O Judiciário retomou os trabalhos nesta segunda-feira (3) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) à espera de uma defesa enfática das urnas eletrônicas pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, e de uma resposta à ação contra vídeos de inteligência artificial (IA) divulgados pelo PL. Integrantes da Corte avaliam que Kassio precisa reagir publicamente a novas suspeitas levantadas por bolsonaristas sobre o sistema eleitoral.

O centro da controvérsia é um vídeo produzido com inteligência artificial que simulou um pronunciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção nacional do Partido Liberal, realizada no último sábado (25), na Arena Pacaembu, em São Paulo, que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República. Na gravação, o avatar de Bolsonaro afirma que está “preso e calado por uma decisão injusta e arbitrária” e pede que o público receba Flávio “de braços abertos” como a pessoa escolhida para substituí-lo, concluindo com a frase: “o Brasil tem futuro e o futuro é Flávio Bolsonaro presidente”. O vídeo inicia com um alerta de que se trata de conteúdo artificial.

Contexto jurídico e restrições impostas a Bolsonaro

Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar após ser condenado por tentativa de golpe de Estado e está proibido de se manifestar publicamente sobre a disputa eleitoral, inclusive por meio de terceiros, conforme decidiu o ministro Alexandre de Moraes, do STF – medida que é uma das condições para que permaneça em regime domiciliar e não retorne ao sistema fechado. O ex-presidente também tem os direitos políticos suspensos.

Além disso, uma série de regras do TSE limita o uso de inteligência artificial por candidatos nas eleições, submetendo os infratores a multa ou até a punições mais graves, que incluem cassação da candidatura e inelegibilidade. A resolução do TSE proíbe o emprego de IA para atacar adversários ou beneficiar candidaturas, e também veda a recriação da imagem ou da voz de pessoas vivas para favorecer ou prejudicar candidaturas, “ainda que mediante autorização”.

Providências cobradas pelo STF

Ministros do STF já sinalizaram a interlocutores que devem entrar em cena caso o vídeo não seja punido pela Justiça Eleitoral. A avaliação de três magistrados é que a manifestação de Kassio Nunes Marques, de que o uso da inteligência artificial é lícito desde que não prejudique alguém, pode abrir precedentes perigosos. Segundo eles, se não houver punição aplicada pelo TSE, Kassio fará um “libera geral” para o uso da ferramenta, que precisará ser limitado pelo Supremo.

Ministros do STF e também do TSE apontam que o uso sistemático de materiais produzidos com inteligência artificial envolvendo a figura de Jair Bolsonaro pode, inclusive, configurar abuso de poder, com possibilidade de cassação da chapa. Avaliam, porém, que o vídeo isolado da convenção não tem esse potencial. Esses membros do STF ponderam que o ideal seria o próprio TSE aplicar as punições cabíveis, com a resolução já estabelecida.

Para eles, está claro que o material é “deep fake”, técnica que permite alterar vídeos ou fotos com auxílio da inteligência artificial e que é proibida pela Justiça Eleitoral durante o pleito. Integrantes da campanha de Flávio, entretanto, acreditam que existe a possibilidade de Nunes Marques não enquadrar o material como “deep fake” e manter a legalidade do seu uso, apostando que, nesse cenário, o STF será provocado e terá a palavra final.

Ação do PT e da Federação Brasil da Esperança

O PT e a Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB) acionaram o STF e o TSE após a exibição do vídeo. Nas petições, as legendas sustentam que o conteúdo configura propaganda eleitoral antecipada e também representa tentativa de contornar as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro. A Federação acionou o TSE contra o diretório nacional do PL e Flávio Bolsonaro, argumentando que a gravação promoveu uma transferência de capital político do ex-presidente para o filho e ultrapassou os limites permitidos durante a pré-campanha.

A entidade também sustenta que a reprodução sintética ampliou o impacto emocional e o poder de persuasão da mensagem. Ao tratar do papel da tecnologia, a Federação afirmou que “a inteligência artificial não foi utilizada como mero recurso ilustrativo ou artístico. Constituiu o próprio meio pelo qual se viabilizou a manifestação político-eleitoral atribuída a Jair Messias Bolsonaro”. A Federação pede a retirada do trecho considerado irregular, a proibição de novas divulgações e, em caso de descumprimento, a remoção pelo YouTube.

Posicionamento da defesa de Bolsonaro

Em manifestação entregue ao STF, a defesa de Jair Bolsonaro afirmou que ele não autorizou a produção e o uso do vídeo exibido na convenção. Segundo os advogados, o ex-presidente nem sequer teria meios para dar tal autorização ao senador Flávio Bolsonaro, já que está proibido de receber visitas do filho. A defesa argumentou ainda que os filhos de Bolsonaro usam a imagem pública do pai muito antes das restrições, reproduzindo fotografias, gravações, pronunciamentos, discursos, entrevistas e manifestações públicas, prática notória, contínua e jamais objeto de qualquer oposição. Com a negação da participação de Bolsonaro, a atenção se volta para o TSE.

Despacho de Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes intimou a defesa de Jair Bolsonaro para esclarecer se houve autorização para o uso de sua imagem e voz no vídeo. Formalmente, Moraes não integra desde 2024 o TSE, corte que ele presidiu nas eleições de 2022. Na prática, porém, a decisão desenha dois cenários jurídicos possíveis:

• Se Jair autorizou a utilização de sua imagem, afirma Moraes, haveria nova e grave transgressão às cautelares impostas na execução da pena em regime domiciliar e ele poderia voltar ao sistema carcerário;
• Se não autorizou, prossegue o despacho, a conduta de Flávio Bolsonaro e do PL “poderá tipificar a denominada deep fake”, prática vedada pela legislação eleitoral.

Moraes escreveu no despacho que, caso se constate que a imagem de Bolsonaro foi utilizada sem sua anuência para transmitir ao eleitorado a impressão de que pode participar da campanha, “a conduta tipificará patente hipótese de desinformação eleitoral mediante conteúdo sintético manipulado, passível de sanções”. O ministro faz considerações ainda sobre a possibilidade de a conduta configurar abuso de poder político e econômico e resultar, inclusive, em inelegibilidade.

Precedentes e regras do TSE

A resolução do TSE que trata do assunto (23.610/2019) ainda desperta debate entre especialistas. O caput do artigo proíbe conteúdo manipulado destinado a difundir fatos inverídicos ou descontextualizados capazes de afetar a eleição. Já o § 1º desse artigo estabelece regra específica segundo a qual é proibido utilizar conteúdo sintético para favorecer ou prejudicar candidatura quando houver criação, substituição ou alteração da imagem ou da voz de qualquer pessoa, “ainda que mediante autorização”.

Em maio, o TSE julgou um caso de vídeo produzido por IA que simulava apoio de Barack Obama, Taylor Swift, Tom Cruise e Cristiano Ronaldo a uma candidatura – precedente citado no despacho de Moraes. Nesse julgamento, o TSE afirmou que a vedação do art. 9º-C, § 1º, tem “natureza objetiva”.

Atos de transparência e expectativas

Durante o recesso, o senador Flávio Bolsonaro questionou o uso de urnas da Venezuela no Brasil. O presidente do TSE programou para esta segunda-feira (3) um evento de transparência com a abertura e a desmontagem de uma urna eletrônica em rede nacional – procedimento que, em eleições anteriores, ocorria em cerimônias fechadas. A iniciativa ocorre após Eduardo Bolsonaro também atacar o sistema eleitoral e falar em fraudes. Ministros esperam que a demonstração esclareça o funcionamento do equipamento e impeça a repetição de ataques às urnas, como os registrados nas eleições de 2018 e 2022.

O presidente do TSE ainda não indicou qual decisão tomará no caso. A análise definirá se os vídeos poderão continuar sendo utilizados na campanha ou se haverá punição ao PL e a Flávio Bolsonaro.

Com informações de Diário do Centro do Mundo, O Globo, Migalhas, Gazeta do Povo, BBC News Brasil, Folha de S.Paulo, SBT News ■