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O governo dos Estados Unidos voltou a discutir, nos últimos dias, a possibilidade de impor novas sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky. A informação foi publicada no domingo (16) pelo jornal britânico Financial Times, que ouviu pessoas familiarizadas com as discussões no governo do presidente Donald Trump. A medida, que já havia sido aplicada contra Moraes em julho de 2025 e revogada em dezembro do mesmo ano, voltou à pauta em meio a um novo episódio de desgaste nas relações bilaterais.
Segundo o Financial Times, a reavaliação do caso ocorre principalmente após decisões recentes do ministro em uma investigação que envolve o jornalista Luís Pablo Conceição Almeida, do Maranhão. Moraes autorizou operações de busca e apreensão contra o jornalista e contra Raimundo Cutrim, ex-secretário do governo do Maranhão apontado como uma das fontes das reportagens. As matérias publicadas por Luís Pablo tratavam do suposto uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro Flávio Dino e por seus familiares.
Na contramão, Flávio Dino foi relator de caso que negou habeas corpus para um primo de Cutrim. Gilbson César Soares Cutrim Júnior foi preso e condenado pelo assassinato de João Bosco Sobrinho em 2022, em claro indício de crime político e envolvimento em esquema de corrupção utilizando verba da Secretaria de Educação do Maranhão. Na prática, o stalking de Luís Pablo seria uma suposta tentativa de coação a Flávio Dino, o que em termos jurídicos configuraria coação no curso do processo e obstrução de Justiça.
O caso reacendeu o debate sobre liberdade de imprensa e sigilo da fonte no Brasil. Moraes sustenta que as informações utilizadas nas reportagens foram obtidas e divulgadas de forma ilegal, a partir de sistemas de acesso restrito, o que colocaria em risco a segurança de autoridades. O jornalista nega as acusações. A investigação, da qual Moraes é relator, foi autorizada após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
Nos bastidores da política americana, a pressão pela retomada das sanções contra Moraes tem sido articulada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o Financial Times, entre os defensores da iniciativa estão o empresário Paulo Figueiredo e o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que mantêm interlocução com integrantes da administração Trump. A atuação de Eduardo Bolsonaro nesse sentido já vinha sendo reportada desde 2025, quando ele levou um dossiê contra Moraes à equipe de Trump e citou os “efeitos” da Lei Magnitsky. A coluna de Malu Gaspar, no jornal O Globo, foi uma das primeiras a divulgar essa articulação.
As sanções previstas pela Lei Magnitsky incluem o congelamento de ativos detidos nos Estados Unidos, a proibição de que cidadãos e empresas americanas façam negócios com os alvos das medidas e restrições de entrada no país. Em julho de 2025, Moraes foi o primeiro magistrado brasileiro a ser incluído na lista de sancionados, sob a acusação de promover censura, detenções arbitrárias e processos politizados. As sanções foram retiradas em dezembro, após uma aproximação diplomática entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, segundo o Financial Times, o Departamento de Estado e a Casa Branca não responderam aos pedidos de comentário sobre o assunto.
A possível reimposição das sanções ocorre em um momento de forte tensão comercial e diplomática entre Brasil e Estados Unidos. Além das divergências em torno de Moraes, o governo Trump impôs tarifas sobre produtos brasileiros e classificou facções criminosas como organizações terroristas. Há também um impasse em torno da indicação do embaixador americano em Brasília.
No plano jurídico interno, a atuação de agentes políticos que buscam interferência estrangeira contra autoridades brasileiras pode ser enquadrada na legislação que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e acrescentou ao Código Penal o Título XII, que define os crimes contra a soberania nacional. Entre as condutas tipificadas estão:
Embora a lei não utilize explicitamente a expressão “lesa-pátria”, o termo tem sido empregado no debate público para designar condutas que atentam contra a soberania e os interesses fundamentais do país. Em agosto de 2025, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou que a “fuga” do deputado Eduardo Bolsonaro do país representava um “verdadeiro ato de lesa-pátria”. A declaração reavivou o significado histórico da expressão, que remonta ao conceito de lesa-majestade e foi utilizada em diferentes momentos da história brasileira para punir crimes contra o Estado.
Nesse contexto, a articulação de agentes políticos brasileiros junto ao governo estrangeiro para obter sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal levanta questões jurídicas sensíveis. A conduta de buscar interferência externa em decisões do Judiciário brasileiro pode ser interpretada, em tese, como atentado à soberania nacional, nos termos do art. 359-I da Lei nº 14.197/2021, especialmente se houver o objetivo de provocar atos de coerção contra o País ou contra suas instituições.
A reportagem do Financial Times, ainda que baseada em fontes não oficiais e sem confirmação formal do governo americano, expõe uma nova frente de vulnerabilidade nas relações entre Brasília e Washington. A possível reedição das sanções contra Moraes, somada à atuação de interlocutores brasileiros nos corredores do poder em Washington, transforma o episódio em um gatilho para uma crise diplomática que vai além do campo judicial e adentra o terreno da soberania nacional e da integridade das instituições democráticas.
Até o momento, o STF não se manifestou oficialmente sobre a reportagem do Financial Times. O governo brasileiro também não emitiu posicionamento público sobre a possível reimposição das sanções. A expectativa agora recai sobre os desdobramentos diplomáticos e jurídicos do caso, que promete manter acesa a polarização em torno do Judiciário e da política externa brasileira nos próximos meses.
Com informações de BBC News Brasil, Financial Times, O Globo, Revista Fórum, O Antagonista, Jornal de Brasília, Gazeta do Povo, JC (UOL) e Planalto.gov.br ■