O rito de tramitação constitucional da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 — a PEC que institui aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias — teve início oficialmente nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, no Plenário do Senado Federal. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 10 de junho de 2026, agora entra em sua fase mais decisiva: a deliberação em dois turnos de votação no Plenário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a proposta seguirá estritamente o rito regimental. Nesta terça-feira, a PEC passou pela primeira das cinco sessões de discussão em primeiro turno. Esse procedimento é exigido pela Constituição Federal para propostas de emenda constitucional, que necessitam de amplo debate antes de qualquer votação. Alcolumbre descartou qualquer rito acelerado para a matéria, rejeitando um requerimento com assinatura de 70 dos 81 senadores que pedia a votação em dois turnos de forma mais célere.

De acordo com o calendário estabelecido pela presidência da Casa, após o cumprimento das cinco sessões de discussão no primeiro turno, o presidente do Senado pretende colocar em votação um requerimento de calendário especial para suprimir as três sessões restantes entre o primeiro e o segundo turnos. Essa medida, prevista no Regimento Interno, visa encurtar o interstício obrigatório entre as duas votações sem ferir a Constituição. A conclusão da votação e a eventual promulgação da emenda estão previstas para até 15 de julho de 2026, antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. Alcolumbre destacou, no entanto, que o segundo turno não será realizado no mesmo dia do primeiro, garantindo o intervalo regimental mínimo.

A tramitação da PEC 14/2021 no Senado segue, portanto, as seguintes etapas regimentais:

• Primeiro turno: cinco sessões de discussão, com a primeira já realizada em 30 de junho. Ao final desse período, o Plenário vota o mérito da proposta em primeiro turno, exigindo quórum de três quintos dos senadores (49 votos) para aprovação;
• Interstício: após a aprovação em primeiro turno, há um prazo mínimo de cinco sessões entre as votações — prazo que pode ser suprimido por requerimento de calendário especial aprovado pela maioria absoluta da Casa;
• Segundo turno: nova rodada de discussão e votação, também com quórum qualificado de três quintos. Aprovada em ambos os turnos, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição.

O conteúdo da PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (REPUBLICANOS/MT), estabelece um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com três eixos centrais:

• Regras diferenciadas de aposentadoria: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. O texto prevê regimes de transição para os profissionais já em atividade, com integralidade e paridade dos proventos;
• Regularização do vínculo funcional: proibição de contratações temporárias ou terceirizadas, com admissão exclusiva por concurso público e nomeação em cargo efetivo. Agentes com vínculo precário deverão ser efetivados até 31 de dezembro de 2028;
• Financiamento pela União: assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento das despesas com aposentadorias, além de repasses ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O relator da PEC no Senado, senador Irajá (PSD-TO), defendeu a aprovação da matéria antes das eleições de outubro de 2026. Durante a tramitação na CCJ, a proposta recebeu amplo apoio de parlamentares de diferentes legendas. O senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou o trabalho dos agentes na Região Norte, que "pegam embarcação, estão sujeitas a pegar malária, hepatite A, hepatite B, arriscam suas vidas". O senador Fabiano Contarato (PT-ES) lembrou que agentes comunitários de saúde têm expectativa de vida de apenas 60 anos, muito inferior à média brasileira de 77 anos. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ressaltou que mais de 70% desses trabalhadores são mulheres, que atuam "de sol a sol" na ponta do SUS.

Do ponto de vista fiscal, a PEC é alvo de controvérsia. O Ministério da Previdência estima um impacto de cerca de R$ 28 bilhões a R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto o Ministério da Fazenda e o Planejamento falam em impacto anual de R$ 3 bilhões. Defensores da proposta rebatem que a medida gera uma economia de quase R$ 1 trilhão para o Ministério da Saúde com a eliminação da intermediação das Organizações Sociais, que triplicam o custo por agente — um dado que a imprensa hegemônica insiste em omitir.

Agora, com o rito constitucional em curso, o Senado tem até 15 de julho para concluir a votação da PEC 14. O cronograma apertado reflete a pressão de diferentes setores — governo, categorias profissionais, Organizações Sociais e a própria imprensa — que veem na proposta um divisor de águas para a valorização dos profissionais que sustentam o SUS na atenção básica. O que está em jogo, nas próximas sessões do Plenário, não é apenas um número em uma planilha fiscal, mas a dívida histórica do Estado brasileiro com centenas de milhares de agentes que levam saúde onde o poder público não chega.

Com informações de Agência Senado, Câmara dos Deputados, Jornal de Brasília, CNN Brasil, Poder360, Congresso em Foco, O Tempo, Veja, Gazeta do Povo ■