A Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (PEC 14/2021) — que tramita no Congresso Nacional com o objetivo de criar um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) — já percorreu um longo caminho legislativo e, atualmente, aguarda votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal. Aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 com placares expressivos — 446 votos a favor no primeiro turno e 426 no segundo —, a matéria recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Irajá (PSD-TO), em 10 de junho de 2026, e teve pauta anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, em 18 de junho.

Mas o que muda, exatamente, com a PEC 14? O texto, que altera o artigo 198 da Constituição Federal, estabelece um Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com três pilares fundamentais: novas regras de aposentadoria, contratação obrigatória por concurso público e proibição da terceirização desses profissionais.

Pelas regras atuais, consolidadas após a reforma da Previdência de 2019, a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A PEC 14 reduz esse patamar para agentes de saúde, fixando a regra geral em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. O texto, no entanto, cria regras de transição generosas para quem já está na ativa até a promulgação da emenda. Até 31 de dezembro de 2030, agentes com 25 anos de contribuição poderão se aposentar com apenas 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens). A cada cinco anos, a idade mínima sobe dois anos, até chegar aos 57/60 anos em 2041. Há ainda uma regra alternativa por pontos (soma de idade e tempo de contribuição), com exigências de 83 pontos para mulher e 86 para homem.

Outro ponto central da PEC é a integralidade e paridade dos proventos para os agentes que são servidores públicos estatutários. Isso significa que o aposentado receberá o valor total de sua remuneração no momento da aposentadoria e terá os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa. Para os agentes vinculados ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), a União arcará com um benefício extraordinário que cobre a diferença entre o que o agente recebia na ativa e o valor do benefício previdenciário. O texto também garante revisão de renda para agentes já aposentados antes da futura emenda.

Além das regras previdenciárias, a PEC 14 ataca um dos gargalos históricos da categoria: a precarização do vínculo trabalhista. O texto proíbe a contratação temporária ou terceirizada, determinando que as admissões ocorram exclusivamente por concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Agentes que hoje têm vínculo temporário, indireto ou precário deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006. Municípios, estados e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar esses vínculos — e a União ficará responsável por prestar assistência financeira para custear as novas aposentadorias.

A importância da PEC 14 vai muito além do aspecto previdenciário. Ela representa o reconhecimento formal da natureza especial e desgastante do trabalho desempenhado por essas categorias. Como destacou o senador Fabiano Contarato (PT-ES) na CCJ, agentes comunitários de saúde têm expectativa de vida de apenas 60 anos, muito inferior à média brasileira de 77 anos. "Eles têm carga horária exaustiva, com mísero salário, sem proteção, entrando onde o Estado está ausente", afirmou o senador. O senador Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que, na Região Norte, esses profissionais "pegam embarcação, estão sujeitas a pegar malária, hepatite A, hepatite B, arriscam suas vidas". Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ressaltou que mais de 70% desses trabalhadores são mulheres, que atuam "de sol a sol" na ponta do SUS.

Os dados dimensionam a abrangência da medida: segundo o relator Irajá, cerca de 377 mil agentes em atividade seriam potencialmente beneficiados. Esses profissionais atuam no acompanhamento de famílias, na vacinação infantil, no controle de doenças contagiosas como cólera e dengue, e na vigilância epidemiológica em comunidades vulneráveis — atividades que, pelo risco e pela essencialidade, justificam um tratamento previdenciário diferenciado.

Do ponto de vista fiscal, a PEC 14 é alvo de controvérsia. O Ministério da Previdência estima um impacto de R$ 99 bilhões considerando União, estados e municípios, enquanto outras fontes falam em cerca de R$ 30 bilhões. Opositores classificam a medida como "pauta-bomba", mas defensores rebatem que a proposta não cria novo gasto, apenas realoca a responsabilidade sobre o financiamento, com a União arcando com a maior parte do custo. Além disso, a PEC gera uma economia indireta ao eliminar a intermediação de Organizações Sociais — que, na prática, elevam o custo por agente em até três vezes — e ao substituir vínculos precários por contratação direta via concurso público.

A tramitação da PEC 14, que agora aguarda votação no Plenário do Senado, é acompanhada de perto por associações da categoria, gestores municipais e pelo próprio governo, que tenta equilibrar o reconhecimento desses profissionais com as restrições do arcabouço fiscal. O que está em jogo, no entanto, é mais do que um número em uma planilha: é a dignidade de centenas de milhares de trabalhadores que, diariamente, levam saúde aonde o Estado não chega — e que, por décadas, foram tratados como mão de obra descartável.

Com informações de Agência Senado, Agência Câmara, G1, Folha de S.Paulo, Fenasps, CNM, Sindsaúde-MG, Solidariedade ■