A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (11) suas alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, praticado de forma continuada. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é acusado de ter atuado nos Estados Unidos para atrapalhar deliberadamente o andamento da ação penal que investigou e condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinou o documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF. Na peça, a PGR argumenta que as investigações comprovaram que o réu tinha o objetivo claro de paralisar as persecuções penais em curso, utilizando ameaças e pressão internacional. “O inconformismo do réu materializou-se em atos concretos de hostilidade e promessas (efetivadas) de retaliação internacional”, afirmou a Procuradoria.

De acordo com a denúncia, a estratégia de Eduardo Bolsonaro consistia em explorar suas conexões políticas nos Estados Unidos, junto a aliados do então presidente Donald Trump, para impor sanções e retaliações contra ministros do Supremo e contra o próprio Brasil, como forma de intimidar o Judiciário e interferir no julgamento. Entre as medidas buscadas estavam a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, a suspensão de vistos de autoridades brasileiras e a imposição de tarifas contra produtos nacionais. “O poder de influência ostentado e exercido por ele serviu como instrumento de pressão institucional, ultrapassando qualquer limite razoável de crítica política”, escreveu Gonet no documento.

A PGR enfatizou que a conduta do ex-deputado não se ampara no exercício do debate democrático ou no pluralismo político. Conforme destacado na manifestação, enquanto a crítica pública em regimes democráticos pressupõe a aceitação das regras do jogo e das decisões judiciais, ainda que sob protesto, a ação de Eduardo teria subvertido essas regras ao buscar a força intimidatória por meio de represálias estrangeiras.

• Providências internacionais concretas: A acusação aponta que as articulações de Eduardo tiveram eficácia real, com a imposição de algumas sanções contra o Brasil. O procurador-geral chama atenção para “as condutas criminosas [que] se estruturaram em torno da ameaça de obtenção de sanções estrangeiras, significativamente graves – algumas delas efetivamente aplicadas após a mobilização de agentes norte-americanos com poder de impor gravames a cidadãos brasileiros”.
• Existência de fartas provas nos autos: A PGR afirma que há fartos registros audiovisuais preservados nos autos, nos quais o réu verbaliza suas intimidações e revela suas articulações em solo estrangeiro, com o claro escopo de constranger a cúpula do Judiciário e perturbar o curso da ação penal. “São fartos os registros audiovisuais, preservados nos autos, em que o réu verbaliza intimidações [...] e revela suas articulações em solo estrangeiro”, sustentou Paulo Gonet.
• Conduta continuada e dolo específico: Para a Procuradoria, o ex-deputado atuou de forma continuada, com dolo específico para instaurar um clima de instabilidade e temor. O objetivo final seria mover o STF a não produzir juízos condenatórios nos processos da trama golpista, beneficiando seu pai e aliados.

A manifestação da PGR representa um avanço importante no processo, que entrou em sua fase final. Agora, a defesa de Eduardo Bolsonaro, que é representada pela Defensoria Pública da União (DPU) por ele não ter constituído advogado, terá prazo de 15 dias para apresentar sua última contra argumentação antes de o caso ser levado a julgamento no Supremo.

1. O ex-deputado vive nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025, após seu mandato, e não retornou ao Brasil desde então, tendo sua participação no processo dificultada.
2. Diante da falta de um advogado constituído, a DPU foi intimada a assumir a defesa do réu para garantir o contraditório e a ampla defesa.
3. Em abril deste ano, Eduardo faltou a um interrogatório marcado pelo STF que seria realizado por videoconferência.
4. A expectativa é que o mérito da ação penal seja julgado ainda neste semestre, podendo o réu ser condenado a penas que, somadas, podem chegar a anos de reclusão.

Este desdobramento ocorre após o próprio Tribunal ter aceito por unanimidade, em novembro de 2025, a abertura da ação penal contra Eduardo Bolsonaro. Na ocasião, a Primeira Turma da Corte entendeu haver indícios suficientes de que ele cometeu o crime de coação.

A conclusão do procurador-geral é de que os elementos reunidos nos autos são robustos e comprovam a materialidade e a autoria delitiva. “Os elementos reunidos nos autos comprovam, portanto, que Eduardo Nantes Bolsonaro praticou, de forma continuada, o crime que lhe é imputado na denúncia”, finaliza o documento da PGR.

Com informações de G1, O Globo, Folha de S.Paulo, UOL, Veja, SBT News, Rede 98 ■