Em meio à repercussão da Operação Contenção, que resultou em 119 mortes (oficiais) nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, parlamentares federais moveram-se em duas frentes: acionaram a Justiça contra o governador Cláudio Castro e defenderam a aprovação da PEC da Segurança Pública.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHMIR) apresentou um ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, pedindo a abertura de uma investigação criminal contra Castro e a decretação de sua prisão preventiva. O pedido foi assinado por deputados de partidos como PT, PSOL e PCdoB.

No documento, os parlamentares argumentam que há "risco concreto à ordem pública" e "fortes indícios" de que a ação policial "extrapolou os parâmetros de legalidade", citando relatos de execuções sumárias.

Em outro front, avança no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que tem como objetivo reorganizar as competências dos entes federativos no combate ao crime.

As acusações contra o governador

Os deputados signatários do ofício basearam seu pedido em diversos pontos:

• Indícios de ilegalidade: A comissão recebeu denúncias de moradores sobre pessoas mortas com facadas e tiros pelas costas, "o que indica possível prática de execuções sumárias".
• Motivação político-eleitoral: Os parlamentares alegam que a operação teve caráter eleitoreiro.
• Uso deturpado do Estado: O ofício afirma que a forma de atuação da segurança pública tem se repetido no governo Castro, configurando um risco de novas chacinas.

A PEC da Segurança Pública

Em meio ao debate sobre a operação no Rio, a PEC 18/2025, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação no Congresso e propõe mudanças profundas. Seus principais pontos são:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): O sistema, criado por lei em 2018, passaria a ter status constitucional, dando mais estabilidade às políticas nacionais.
• Fortalecimento da União: A União passaria a ser responsável por definir a política nacional de segurança e estabelecer normas gerais para o setor.
• Criação da Polícia Viária Federal (PVF): A Polícia Rodoviária Federal seria transformada nesta nova instituição, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
• Ampliação das guardas municipais: As guardas seriam autorizadas a fazer policiamento ostensivo e comunitário, indo além da proteção de bens públicos.

Contexto político e investigações

Cláudio Castro enfrenta simultaneamente crises na segurança pública e na esfera eleitoral. Além da pressão dos parlamentares, o governador será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 4 de novembro em um caso que pode resultar em sua cassação.

Paralelamente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que Castro e sua equipe de segurança prestem informações detalhadas sobre a Operação Contenção, incluindo o planejamento e a comprovação do uso proporcional da força. Eles foram convocados para uma audiência no dia 3 de novembro.

Enquanto isso, a PEC 18/2025 aguarda a instalação de uma comissão especial para análise na Câmara dos Deputados, onde já foram apresentadas 25 emendas ao texto original.

Com informações de: Agência Brasil, O GLOBO, Veja, Folha de S.Paulo, Senado Federal, PT na Câmara. ■