O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, nesta quarta-feira (4), a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida havia sido aprovada pela CPMI do INSS na sessão do dia 26 de fevereiro, em meio a uma votação tumultuada que resultou em agressões físicas entre parlamentares e questionamentos sobre a lisura do processo.

A decisão de Dino atende parcialmente a um pedido da defesa da empresária, que alegou constrangimento ilegal. O ministro fundamentou sua decisão no fato de que a CPMI aprovou 87 requerimentos de forma conjunta, a chamada votação "em globo" ou "em bloco", o que, segundo ele, viola o devido processo legal e a necessidade de fundamentação concreta e individualizada para medidas invasivas como a quebra de sigilo.

Dino destacou em seu despacho que, embora as CPIs tenham poderes de autoridade judicial, também estão sujeitas ao dever de motivação, não podendo suas decisões se transformar em uma "pesca probatória" (fishing expedition) ou invasão desproporcional à privacidade. O ministro ressaltou que a votação em bloco impede o debate aprofundado de cada caso. A decisão, no entanto, não impede que a CPMI realize uma nova deliberação sobre o sigilo de Roberta Luchsinger, desde que cumpridos os ritos de análise e votação individualizada.

Votação sob suspeita

A sessão da CPMI que aprovou as quebras de sigilo, incluindo a de Lulinha e a de sua amiga, foi marcada por um intenso clima de hostilidade. O método de votação foi simbólico, onde os parlamentares contrários deveriam se levantar para serem contados visualmente. A confusão começou quando o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), anunciou o resultado com 7 votos contrários, proclamando a aprovação dos requerimentos.

• Alegação de fraude: Parlamentares da base governista, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), contestaram imediatamente o resultado. Eles afirmaram que, na verdade, 14 parlamentares titulares haviam se levantado contra os requerimentos, o que configuraria maioria simples e rejeitaria a votação em bloco. Pimenta classificou o ocorrido como uma "fraude".
• Defesa da comissão: O senador Carlos Viana rebateu as acusações, afirmando que agiu estritamente de acordo com o regimento e que a contagem de sete votos contrários estava correta. Ele argumentou que o quórum era de 31 parlamentares, e, portanto, seriam necessários 16 votos contrários para derrubar a pauta, número não alcançado nem mesmo pela contagem dos governistas.
• Tumulto e agressões: Após a proclamação do resultado, a divergência política degenerou em conflito físico. Houve empurra-empurra, copos quebrados e troca de socos entre deputados, como Rogério Correia (PT-MG) e Luiz Lima (Novo-RJ), forçando a interrupção da sessão e a suspensão da transmissão da TV Senado.

Alcolumbre mantém votação

Diante dos questionamentos, a base do governo recorreu ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pedindo a anulação da votação. Em 3 de março, Alcolumbre rejeitou o pedido. Baseado em parecer da Advocacia do Senado, o presidente do Congresso manteve a decisão da CPMI. Seu argumento foi o mesmo de Carlos Viana: o quórum registrado no painel eletrônico era de 31 parlamentares, tornando necessários 16 votos contrários para a rejeição, número que nem mesmo a oposição alegava ter. Alcolumbre afirmou que, "ainda que se considere que o presidente da CPMI se equivocou na contagem, o número de votantes contrários demonstrado pelos autores não seria suficiente para ganhar a deliberação".

O precedente para Lulinha

É importante ressaltar que a decisão liminar de Flávio Dino se aplica especificamente à empresária Roberta Luchsinger, que entrou com o recurso no STF. A quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, aprovada no mesmo ato da CPMI, não foi suspensa por esta decisão. No entanto, a decisão de Dino é vista por analistas e pela oposição como um precedente importante, uma vez que ataca o método de votação em bloco utilizado para aprovar todos os requerimentos. A defesa de Lulinha poderia, em tese, usar o mesmo argumento da falta de fundamentação individualizada para tentar reverter, também na Justiça, a quebra de seus sigilos.

Com informações de G1, CNN Brasil, BBC News Brasil, UOL, Congresso em Foco ■