O ministro do Poder Popular para Relações Interiores, Justiça e Paz da Venezuela, Diosdado Cabello, emitiu um alerta contundente sobre os limites da nova Lei de Anistia proposta pelo governo nacional. Durante a 562ª edição de seu programa "Con el Mazo Dando", Cabello enfatizou que a anistia é um ato de "alto espírito" e uma ferramenta para a reconciliação democrática, mas não representa um esquecimento dos crimes passados e, crucialmente, não cobre delitos que venham a ser cometidos no futuro.

Em um tom que mescla firmeza com o que classifica como um "favor" aos beneficiários, o dirigente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) esclareceu que a medida não deve ser interpretada como uma licença para agir com impunidade. "Não estou ameaçando ninguém, estou fazendo um favor a eles", declarou, ao alertar que aqueles que pretendem tirar proveito da situação e assumir que podem cometer novos atos delituosos sem consequências "têm um sério problema". A advertência de Cabello sublinha que a política de reconciliação deve vir acompanhada de responsabilidade e supervisão, para evitar a repetição de episódios de violência ou tentativas de desestabilização do Estado.

O governo venezuelano, sob a liderança do presidente Nicolás Maduro e da presidenta encarregada Delcy Rodríguez, já colocou em prática o plano de liberações como parte deste processo de diálogo. De acordo com informações do próprio Cabello, entre novembro de 2025 e fevereiro de 2026, o Estado garantiu a libertação de 896 cidadãos que estavam detidos por delitos contra a estabilidade e a paz do país. A iniciativa, descrita como unilateral e sem a intervenção de organizações não-governamentais ou governos estrangeiros, visa facilitar a reintegração dessas pessoas à vida política e familiar. Cabello destacou que as libertações ocorreram inclusive durante as festividades de fim de ano, como um gesto de união familiar, sem qualquer intuito de propaganda política.

No entanto, o próprio ministro fez questão de pontuar que o benefício tem limites claros e está condicionado à boa conduta dos beneficiados. Ele relembrou que a Procuradoria-Geral revogou recentemente o perdão concedido ao líder opositor Juan Pablo Guanipa. A revogação ocorreu após Guanipa, que estava entre os liberados, descumprir as condições de sua soltura ao fazer "um chamado a tomar as ruas", violando a premissa de que o país anseia por paz. "Agora não são 897, mas 896, porque uma pessoa foi presa novamente por violar as condições sob as quais sua liberdade foi concedida", explicou Cabello, usando o caso como exemplo de que a anistia exige responsabilidade.

Em suas declarações, Cabello também traçou um paralelo com experiências passadas, mencionando que opositores como Leopoldo López foram perdoados em ocasiões anteriores, mas continuaram com condutas que, segundo ele, geraram tensão e conflito. A nova lei, que está sendo discutida na Assembleia Nacional, tem como objetivo fortalecer a convivência, a paz e a tranquilidade, mas Cabello ressalta que "não é uma página para passar e esquecer tudo". Haverá uma revisão detalhada de cada caso, resultando em "beneficiados e não beneficiados".

O ministro ainda ironizou as críticas de setores da oposição e de algumas Organizações Não Governamentais (ONGs) à lei, acusando-os de, no passado, terem usado a bandeira dos "presos políticos" para obter recursos financeiros. Recordou que, entre 2015 e 2020, quando a oposição tinha maioria na Assembleia Nacional, não aprovou nenhum instrumento desse tipo. "Tanta palha que falaram, em cinco anos não aprovaram nenhuma Lei de Anistia", disparou.

Advertências e o contexto jurídico:
A posição do governo venezuelano, expressa por Cabello, deixa claros os contornos da política de anistia:

• Não impunidade futura: A anistia cobre atos passados, mas não isenta os indivíduos de responsabilidade por crimes futuros, incluindo os chamados "delitos de ódio" ou qualquer ação que ameace a estabilidade do país.
• Condicionamento: O benefício está atrelado ao compromisso dos liberados de "fazer política de verdade", abandonando "atajos" violentos e respeitando a Constituição e as leis.
• Manutenção de leis de exceção: Cabello afirmou que leis como a Lei contra o Ódio e a Lei de Conmoción Interior continuarão vigentes. Segundo ele, essas leis só serão eliminadas "quando a oposição for governo", deixando claro que, por ora, são instrumentos para coibir ações desestabilizadoras.
• Revisão casuística: O governo promete uma análise minuciosa da situação judicial de cada pessoa, negando o benefício a quem não se enquadrar nos critérios de justiça e paz estabelecidos.

Enquanto o governo avança com sua proposta, organizações de direitos humanos e a oposição democrática observam com atenção e ressalvas. O cofundador do Foro Penal, Alfredo Romero, enfatizou a necessidade de que a lei de anistia tenha um "alcance claro" e, de forma indispensável, "exclua as violações de direitos humanos e os crimes de lesa humanidade", em concordância com o artigo 29 da Constituição venezuelana. A ONG Justicia, Encuentro y Perdón também se manifestou, sublinhando que muitos dos presos políticos atuais não cometeram delitos, mas foram criminalizados por exercerem direitos fundamentais, devendo, portanto, ter sua inocência reconhecida e serem reparados pelo Estado, em vez de simplesmente anistiados.

O cenário político venezuelano, marcado pela recente captura de Nicolás Maduro por forças dos Estados Unidos e pela transição em curso liderada por Delcy Rodríguez, coloca a Lei de Anistia como um dos pontos centrais para a pacificação nacional. No entanto, como adverte Diosdado Cabello, a "oportunidade" oferecida não significa uma carta branca, e o Estado manterá seus mecanismos de controle e punição para aqueles que, no futuro, insistirem na via da violência e da desestabilização.

Com informações de Radio Habana Cuba, RNV (La Emisora Oficial del Estado venezolano), VOCES DEL SUR GLOBAL (Prensa Latina), Últimas Noticias, Confirmado, El Independiente ■