A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira (25 de fevereiro de 2026), os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão a 76 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, por serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro. A decisão, unânime, representa um desfecho histórico para um caso que se arrastava por oito anos e chocou o país.

De acordo com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, as provas colhidas ao longo da investigação – incluindo a delação premiada do assassino confesso, Ronnie Lessa – comprovam que a execução da vereadora teve motivação política. Marielle tornou-se um "obstáculo" para os interesses dos irmãos Brazão, que atuavam em áreas de milícia na Zona Oeste do Rio, especialmente em esquemas de grilagem de terras e regularização fundiária ilegal.

Em seu voto, Moraes afirmou que os irmãos não apenas tinham contato com milicianos, mas "eram a milícia". O ministro destacou ainda o caráter misógino e racista do crime: "Marielle era uma mulher preta, pobre, que estava peitando os interesses de milicianos. Qual o recado mais forte que poderia ser dado?".

Além dos irmãos Brazão, a Turma condenou outros três réus. As penas foram as seguintes:

• Domingos Brazão (conselheiro do TCE-RJ): 76 anos e 3 meses por duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada.
• Chiquinho Brazão (deputado federal cassado): 76 anos e 3 meses pelos mesmos crimes.
• Rivaldo Barbosa (ex-chefe da Polícia Civil do RJ): 18 anos por obstrução à justiça e corrupção passiva. Ele foi absolvido da acusação de homicídio por "dúvida razoável".
• Ronald Paulo Alves Pereira (major da PM): 56 anos por duplo homicídio e tentativa de homicídio.
• Robson Calixto Fonseca (ex-assessor e PM): 9 anos por organização criminosa.

Os ministros também determinaram a perda imediata dos cargos públicos para Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Pereira e Robson Calixto (Chiquinho já havia perdido o mandato em 2024). Todos os condenados ficam inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa e terão os direitos políticos suspensos após o trânsito em julgado da ação.

A corte fixou, de forma solidária, uma indenização recorde de R$ 7 milhões por danos morais, a ser paga às famílias das vítimas:

1. Família de Marielle Franco: R$ 3 milhões (divididos em partes iguais para o pai, a mãe, a viúva e a filha).
2. Família de Anderson Gomes: R$ 3 milhões (R$ 1,5 milhão para a viúva e R$ 1,5 milhão para o filho).
3. Fernanda Chaves (sobrevivente do atentado): R$ 1 milhão (dividido entre ela e a filha).

Apesar da condenação em primeira instância do STF, os réus ainda podem recorrer. No entanto, os embargos infringentes não são cabíveis (não houve votos divergentes pela absolvição), restando apenas embargos de declaração, que não têm poder para reverter o mérito da condenação. O grupo permanecerá preso preventivamente até o fim dos recursos.

O julgamento foi acompanhado por familiares e amigos de Marielle e Anderson. A ministra Cármen Lúcia, visivelmente emocionada, declarou: "Esse processo me faz mal, pela impotência do direito diante da vida dilacerada. A justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor". Flávio Dino, presidente da Turma, complementou: "Uma investigação tão falha, lenta e negligente só é possível na presença de elementos de muito poder. Esse crime foi pessimamente investigado de modo doloso no começo".

Com as condenações, a Primeira Turma do STF encerra o ciclo de responsabilização dos mandantes, depois que os executores Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz já haviam sido condenados por júri popular em 2024.

Com informações de G1, Agência Brasil, Poder360, Correio Braziliense, Consultor Jurídico, CNN Brasil ■