O governo do presidente ultraliberal Javier Milei adotou uma postura inédita e controversa ao determinar "medidas de segurança" específicas para a imprensa que cobrirá os protestos contra a reforma trabalhista nesta semana em Buenos Aires. Em um comunicado divulgado nesta terça-feira (17), o Ministério da Segurança não apenas delimitou uma área restrita para os profissionais de comunicação, como também os advertiu explicitamente sobre os perigos de circular próximo a manifestações, gerando imediata reação da Associação de Corresponsais Estrangeiros na República Argentina (ACERA).

A decisão do governo ocorre em um ambiente de extrema tensão social, às vésperas do debate e votação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, marcado para esta quinta-feira (19). A medida é vista como um agravamento da estratégia de segurança dura adotada pela gestão Milei, que já implementou o "protocolo antipiquetes" e, recentemente, denunciou por "terrorismo" manifestantes envolvidos em confrontos anteriores.

A determinação do governo e a zona exclusiva

De acordo com o comunicado oficial do Ministério da Segurança, chefiado por Alejandra Monteoliva, foram estabelecidas regras rígidas para o trabalho jornalístico nos arredores do Congresso Nacional durante os dias de protesto. Os principais pontos da determinação são:

• Zona exclusiva: Foi delimitada como área permitida para o estacionamento de unidades móveis de imprensa a calçada da rua Hipólito Yrigoyen, uma via lateral à praça em frente ao Parlamento.
• Alerta de risco: O ministério recomendou formalmente que os jornalistas "evitem posicionar-se entre eventuais focos de violência e o efetivo das forças de segurança destacado para a operação".
• Ameaça de ação policial: O texto do governo é incisivo ao afirmar que, independentemente da presença da imprensa, "diante de atos de violência, nossas forças agirão".

Esta é a primeira vez, desde os protestos massivos contra as reformas de Milei, que o governo emite uma orientação tão direcionada e restritiva à atividade da imprensa.

Reação da imprensa e acusações de intimidação

A Associação de Corresponsais Estrangeiros (ACERA), que reúne mais de 90 profissionais de veículos internacionais na Argentina, emitiu um comunicado expressando "profunda preocupação" com as novas regras. A entidade, com mais de 40 anos de história, argumenta que o governo está tentando "deslindar ao Estado de seu rol constitucional como garante da segurança dos jornalistas".

Para a ACERA, a medida ultrapassa o caráter de recomendação e configura um obstáculo direto ao trabalho da imprensa. A assinação destaca que:

• A criação de uma "zona exclusiva" e o alerta de risco geram um "efeito intimidador" sobre os profissionais de imprensa.
• A medida "obstaculiza o exercício do direito a buscar e difundir informação", o que, por consequência, "vulnera o direito da sociedade a receber informação veraz e oportuna".
• A decisão transfere aos jornalistas a responsabilidade por sua própria integridade física, algo que deveria ser garantido pelo Estado em um regime democrático.

A ACERA instou o Ministério da Segurança a reconsiderar as disposições e alinhá-las aos padrões constitucionais e internacionais de liberdade de expressão.

Contexto de alta tensão e denúncias de terrorismo

O anúncio das medidas para a imprensa acontece exatamente uma semana após os violentos confrontos registrados durante a votação da reforma no Senado, em 11 de fevereiro. Na ocasião, um grupo de manifestantes entrou em conflito com a polícia, que respondeu com gás lacrimogêneo, balas de borracha e jatos d'água, resultando em dezenas de feridos e pelo menos 71 detidos.

Na sequência, o governo de Milei endureceu ainda mais o discurso e apresentou à Justiça Federal uma denúncia por terrorismo contra os envolvidos nos distúrbios. A acusação enquadra os atos na Lei Antiterrorista, que prevê penas mais severas e sem possibilidade de fiança, sob a alegação de que os manifestantes tinham a "finalidade de gerar um cenário de terror na cidadania". O chefe de Gabinete, Manuel Adorni, justificou a medida nas redes sociais: "Atacar o Congresso da Nação e agredir as forças de segurança é um delito grave contra a ordem constitucional".

Paralelamente, a ministra Monteoliva anunciou que o governo estuda endurecer o "protocolo antipiquetes", com medidas como a revista de bolsas e até a proibição do uso de bandeiras, que poderiam ser usadas como "flechas" para atacar a polícia.

A reforma e a resistência sindical

A raiz do conflito é o projeto de "modernização laboral" de Milei, que propõe mudanças radicais na legislação trabalhista argentina. Os principais pontos do projeto, rejeitados pelos sindicatos da CGT (Confederação Geral do Trabalho) e ATE (Associação de Trabalhadores do Estado), incluem:

1. Redução das indenizações por demissão e possibilidade de pagamento parcelado.
2. Extensão da jornada de trabalho para até 12 horas, mediante acordo entre as partes.
3. Limitação do direito de greve em setores considerados essenciais.
4. Permissão para que parte do salário seja paga em "espécie" (bens ou serviços).

Para esta quinta-feira, a CGT convocou uma greve geral de 24 horas sem mobilização centralizada, mas a ATE e outras agrupações de esquerda já confirmaram que irão às ruas. O secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, repudiou as medidas do governo e responsabilizou Milei por qualquer ato de violência que venha a ocorrer: "Esta gente é perigosa e está decidida a tudo com tal de aprovar a lei que lhe pediram as grandes empresas e o FMI".

Com informações de EFE, AFP, UOL, Buenos Aires Times, Yahoo! Noticias, El País Uruguai, Estadão ■