A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 10 de fevereiro de 2026, o parecer favorável ao Projeto de Lei 2.959/2025, que institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). Batizado por críticos como "Bolsa Pistola" ou "Minha Primeira Arma", o texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e tem como objetivo facilitar o acesso subsidiado à compra do primeiro armamento para cidadãos que atendam aos requisitos legais .

O relator da matéria, deputado Zucco (PL-RS), apresentou um substitutivo que altera a natureza da proposta para tentar sanar vícios de constitucionalidade apontados pela área técnica da Casa. A versão original criava um "Programa" com linhas de crédito específicas e isenções tributárias, o que, na avaliação do próprio relator, invadia competências do Poder Executivo e gerava despesas sem a devida previsão orçamentária, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal .

A solução encontrada por Zucco foi transformar a iniciativa em uma "política nacional" (PNAPAF), mantendo o que chamou de "espírito da proposta". O novo texto suprime dispositivos operacionais imediatos, mas abre caminho para que regulamentações futuras, menos sujeitas ao escrutínio do Congresso, possam estabelecer mecanismos de financiamento e subsídios. Na prática, a medida mantém a meta de ampliar o acesso civil às armas de fogo, deslocando a definição dos custos e da operacionalização para o Poder Executivo em um segundo momento .

Argumentos e controvérsias

Os defensores do projeto, alinhados à bancada bolsonarista, sustentam que a alta carga tributária sobre armas e munições impede o "cidadão de bem" de exercer seu direito à legítima defesa, restringindo o acesso a uma "elite" armada. O relator Zucco endossou a tese de que as "barreiras financeiras" dificultam o que classifica como um direito fundamental .

Críticos, no entanto, apontam que a proposta distorce o conceito de política pública ao tratar armamento como bem de consumo essencial, mimetizando programas sociais de habitação e educação. Especialistas em segurança pública ouvidos por veículos de imprensa contestam a narrativa de que o estímulo à posse de armas reduz a violência, alertando para o risco de potencialização de conflitos armados e desvio de finalidade dos recursos públicos. A manobra regimental para aprovar o texto em caráter conclusivo, sem a necessidade de votação em plenário, também é alvo de críticas, pois reduz o debate público sobre o tema .

A proposta não é inédita no legislativo brasileiro. Em 2016, o deputado estadual Major Araújo (à época no PSL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto semelhante, que previa um subsídio de R$ 1 mil para a compra de pistolas. Na ocasião, a proposta foi amplamente rejeitada e arquivada após críticas da imprensa e de parlamentares, sendo considerada inconstitucional .

Próximos passos

Com a aprovação na CSPCCO, o projeto segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em regime conclusivo, o texto pode ser aprovado definitivamente sem passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso assinado por deputados para levar a matéria à votação no plenário principal. A estratégia da base governista é justamente utilizar esse rito para aprovar a medida com menor exposição e custo político .

A despeito do avanço na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito publicamente que a proposta não deve avançar nas próximas fases, sinalizando que o tema não é prioritário e encontrará resistência regimental e política para se tornar lei.

Com informações de: Revista Fórum, Goiás 24 Horas ■