A ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) passou a inviabilizar, desde o início deste mês, a celebração de convênios, acordos e contratos do estado do Rio de Janeiro e de quatro de suas cidades com o governo federal, bem como qualquer operação de crédito junto a instituições financeiras federais — como BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. O documento, emitido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), é a principal certidão de saúde financeira dos fundos de pensão de servidores públicos e atesta o cumprimento da legislação, o equilíbrio atuarial e a regularidade dos repasses patronais.

O bloqueio foi desencadeado por sucessivas notificações do Ministério da Previdência após a constatação de que os institutos de previdência do estado e das quatro cidades apresentaram déficit técnico e fragilidade nos investimentos. O ponto nevrálgico, segundo apurou a reportagem, é a alta exposição desses regimes próprios a papéis emitidos pelo Banco Master. Somente em Letras Financeiras (LF) do Master, os aportes acumulados ultrapassam R$ 1,1 bilhão, montante que concentra parcela significativa dos ativos garantidores das aposentadorias e pensões. Especialistas ouvidos alertam que as LFs são títulos de dívida subordinada sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e dependem da solidez do emissor — o que tem gerado crescentes preocupações nos órgãos de controle.

Entidades atingidas e impacto imediato
Além do estado do Rio de Janeiro, os municípios que perderam o CRP e estão impedidos de receber transferências voluntárias da União e de acessar novas linhas de crédito federal são:

• Niterói – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (NiteróiPrev) com R$ 380 milhões em LFs do Master;
• Duque de Caxias – Fundo de Aposentadoria e Pensões com aproximadamente R$ 260 milhões alocados no mesmo ativo;
• Nova Iguaçu – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iprev) com saldo de R$ 195 milhões em Letras Financeiras;
• Petrópolis – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Ipserp) com R$ 142 milhões investidos no Banco Master.

Os valores nominais foram informados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista e Previdenciário. Procuradas, as prefeituras alegam que tentam renegociar com a instituição financeira, mas até o momento não obtiveram êxito em resgatar os recursos antes do vencimento dos papéis, que varia de 2026 a 2029.

O que muda sem o CRP?
A ausência do certificado provoca efeitos em cadeia. No âmbito da União, o estado e os municípios ficam impossibilitados de receber recursos voluntários — aqueles não obrigatórios por lei, como emendas parlamentares, convênios de saúde, educação e infraestrutura. Somente nos últimos dois anos, o estado do Rio recebeu R$ 1,2 bilhão nessa modalidade. Também estão vedadas:

• Contratação de operações de crédito com bancos federais;
• Garantia da União para empréstimos externos;
• Aporte de recursos pela União em contrapartida de programas federais;
• Assinatura de novos acordos de cooperação técnica e financeira.

Na prática, obras em andamento podem ser paralisadas e a prestação de serviços pode ser comprometida. O governo do estado informou, por meio de nota, que estuda medidas judiciais e um plano de recuperação da previdência, enquanto os municípios articulam uma saída conjunta via associação de prefeitos.

O papel do Banco Master
As Letras Financeiras são títulos de médio e longo prazos emitidos por instituições financeiras para captar recursos. O Banco Master, com sede em São Paulo, expandiu agressivamente a captação com fundos de pensão públicos e privados, oferecendo rentabilidade acima da média do mercado. Dados consolidados pelo Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência (CADPREV) indicam que, além das quatro cidades e do estado, outros entes também possuem aplicações relevantes, mas conseguiram manter o CRP por enquanto. O alto volume concentrado em um único emissor, no entanto, foi considerado de “elevado risco” pela área técnica do Ministério da Previdência, levando ao enquadramento como irregularidade grave.

Reações e próximos passos
A Secretaria do Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional monitoram a situação. Em Brasília, há discussões sobre a possibilidade de um regime especial para os entes afetados, que permitiria a reabilitação gradual do CRP mediante alienação dos títulos ou aporte de recursos próprios. Enquanto isso, o estado do Rio anunciou a abertura de procedimento administrativo para apurar responsabilidades sobre a política de investimentos do fundo previdenciário entre 2021 e 2024. Nos municípios, câmaras de vereadores instalaram comissões para investigar os contratos com o Banco Master e a eventual omissão dos conselhos de administração dos institutos de previdência.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) manifestou preocupação com a paralisia dos convênios federais, que podem agravar a situação fiscal e a retomada econômica pós-pandemia. “É um efeito dominó que atinge desde a segurança pública até a manutenção de rodovias estaduais”, afirmou o economista-chefe da entidade.

Com informações de Valor Econômico, O Globo, Folha de S.Paulo, Agência Brasil, CNN Brasil e G1 ■