Em uma tentativa de destravar uma de suas principais pautas, o governo federal intensificou as negociações com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE). A reunião entre o ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, e o relator, na quarta-feira (4), buscou pontos de consenso para viabilizar a votação da proposta, que está parada na Câmara dos Deputados e é prioridade do Planalto para 2026. A expectativa no Congresso é que o texto seja votado em plenário, em dois turnos, ainda na primeira quinzena de março.

A PEC 18/25 é uma proposta do governo Lula, originalmente elaborada pela equipe do então ministro Ricardo Lewandowski e enviada ao Congresso em abril de 2025. Seu principal objetivo é inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), sistema já previsto em lei desde 2018, nos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro. A ideia, segundo o governo, é "um SUS para combater o crime", garantindo integração, diretrizes nacionais e financiamento estável para as políticas de segurança, inspirando-se nos modelos do SUS e do Sistema Nacional de Educação.

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, sempre com o voto favorável de três quintos dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em cada votação. A tramitação foi deliberadamente adiada para 2026 por um acordo entre líderes partidários, que entenderam ser necessário mais tempo para aprimorar o texto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a proposta será uma das primeiras a ser votada após o período do Carnaval.

As recentes articulações entre o Planalto e o relator identificaram alguns pontos de convergência considerados chave para o desbloqueio da proposta:

• Fortalecimento Orçamentário Constitucional: Busca por um modelo de financiamento permanente para a segurança pública, com reserva de recursos na Constituição, similar ao que existe para a saúde e a educação. A ideia é fortalecer o orçamento tanto das polícias federais (PF e PRF) quanto das polícias estaduais (Civil e Militar).
• Reforço ao Combate ao Crime Organizado: Ampliação de recursos e atribuições para as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), grupos de atuação nacional liderados pela Polícia Federal. A PEC também prevê explicitamente que a PF atue contra crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
• Fim da Pressão por Cronograma: Houve um entendimento de que insistir em prazos rígidos, como a meta frustrada de aprovar a PEC ainda em 2025, é contraproducente. A estratégia agora é construir consenso político sem a pressão do tempo.

Apesar dos avanços nas negociações, a proposta enfrenta forte resistência de deputados e, principalmente, de governadores de partidos de oposição. O núcleo da discordância é a avaliação, por parte desses governadores, de que as mudanças constitucionais podem limitar a autonomia e a atuação das polícias estaduais, concentrando poder na União. O governo Lula e especialistas em segurança pública negam essa interpretação, argumentando que a subordinação das polícias estaduais aos governadores será mantida e que a PEC visa à cooperação, não à centralização. Emendas ao texto original já preveem trocar o termo "coordenação" por "cooperação" para atenuar essas preocupações.

O debate ocorre em um contexto eleitoral acirrado e sob a pressão da opinião pública. Pesquisas apontam a segurança pública como a principal preocupação dos brasileiros, superando temas como saúde e corrupção. O tema ganhou ainda mais destaque após a operação "Contenção" no Rio de Janeiro em outubro de 2025, a mais letal da história do estado, que acirrou a disputa de narrativas sobre segurança entre o governador Cláudio Castro (PL) e o governo federal. Enquanto a oposição defende uma abordagem de confronto direto, o Planalto tenta associar sua imagem a operações de inteligência e combate ao financiamento do crime, como a "Carbono Oculto" da PF.

O andamento da PEC é, portanto, um termômetro político crucial. Seu desfecho não apenas definirá um novo marco institucional para a segurança pública, mas também influenciará a disputa eleitoral de 2026, onde o tema será central. A capacidade do governo de construir pontes com a oposição para garantir os votos necessários será testada nas próximas semanas, definindo se a proposta será efetivamente a grande pauta de março ou se continuará emperrada no Legislativo.

Com informações de G1, Agência Câmara Notícias, Gov.br, Eixos, Folha de S.Paulo, Brasil 247, CNN Brasil, R7 ■