Com a volta do Congresso Nacional nesta segunda-feira (02/02), o governo federal define suas prioridades legislativas para um ano marcado pelo calendário eleitoral, com foco em segurança pública, meio ambiente, mudanças trabalhistas e a proposta de tarifa zero no transporte.

A segurança pública emerge como um dos eixos centrais. A tramitação da PEC da Segurança Pública, que visa constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), é uma das prioridades. Paralelamente, o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, considerado estratégico, também será alvo de esforços para destravar sua aprovação.

Outro tema de destaque é o fim da escala de trabalho 6x1. O governo trabalha com a expectativa de aprovar a mudança ainda no primeiro semestre de 2026 e considera enviar um projeto próprio ao Congresso para unificar propostas já existentes. A ministra Gleisi Hoffmann defendeu a medida como uma prioridade social, argumentando que a jornada atual afeta especialmente as mulheres. A PEC 8/2025, que propõe a redução da jornada para quatro dias por semana, é uma das iniciativas em tramitação.

No campo da mobilidade urbana, avança a proposta da tarifa zero no transporte público. Em dezembro de 2025, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou um projeto que cria as bases legais para a gratuidade, embora o texto ainda precise passar pelo plenário e pelo Senado. A proposta desassocia a tarifa individual do custeio do sistema, reconhecendo o transporte como um direito social. Experiências municipais, como a de Balneário Camboriú (SC), que registrou aumento de 600% no uso do transporte público após a implementação, são usadas como exemplo.

A agenda ambiental também ganha espaço, embora com desafios distintos. No Executivo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) deu início aos trabalhos de prevenção a incêndios florestais para 2026, com base em projeções climáticas que indicam temperaturas acima da média e chuvas abaixo do esperado em várias regiões. A ministra Marina Silva destacou a queda de 32% na área atingida por incêndios em 2025 em relação à média da década.

Já no âmbito legislativo, a pauta ambiental é analisada por um viés econômico e de risco regulatório. Leis recentes, como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e projetos em tramitação que incentivam energias renováveis e a economia circular, estão moldando um cenário onde o fator ambiental impacta diretamente o custo de capital e a previsibilidade para investidores.

O cenário político, no entanto, é desafiador. O ano legislativo de 2026 será mais curto devido às eleições, o que tradicionalmente reduz o ritmo de votações. Além das pautas novas, o Congresso tem uma série de pendências para resolver:

• 73 vetos presidenciais aguardam apreciação (72 do presidente Lula e um do ex-presidente Bolsonaro).
• 26 Medidas Provisórias estão pendentes de análise, incluindo a MP do Auxílio Gás do Povo e uma que facilita a renovação da CNH para motoristas sem multas.
• Há pressão de parte do Congresso por investigações relacionadas ao caso do Banco Master, com articulações para a criação de CPIs.

A convergência e os atritos entre essas prioridades do Executivo, as demandas do Legislativo e a pressão do calendário eleitoral definirão a produtividade do Congresso em 2026.

Com informações de: CNN Brasil, Brasil 247, Diário do Comércio, Portal do PT, Câmara dos Deputados, Vida e Trabalho, Governo do Brasil (IBAMA/MMA) ■