Os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que atualmente vivem nos Estados Unidos, conseguiram incluir R$ 80,5 milhões em emendas parlamentares no Orçamento da União para 2026. A aprovação das indicações pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) ocorreu nesta semana, enquanto ambos estão ausentes do Brasil: Eduardo, como réu no Supremo Tribunal Federal (STF), e Ramagem, foragido após condenação a mais de 16 anos de prisão por participação em tentativa de golpe de Estado.

Cada um dos parlamentares destinou o valor integral de sua cota individual, de R$ 40,2 milhões. Pela regra constitucional, no mínimo metade desse valor deve ser direcionado à saúde.

• Eduardo Bolsonaro destinou R$ 20 milhões para serviços de assistência hospitalar e ambulatorial. Outros recursos foram para áreas como segurança pública e policiamento em São Paulo.
• Alexandre Ramagem destinou R$ 30 milhões para a mesma rubrica de saúde. Suas emendas também incluem verbas para segurança pública, infraestrutura de organizações militares e apoio logístico à pesquisa científica na Antártica.

Um "Ineditismo" sem Regra Clara no Congresso

A situação dos dois deputados cria um vácuo regulatório no Congresso. Conforme explicado por um técnico da CMO, é um "ineditismo" para o qual não há regra estabelecida, já que nunca ocorreu de parlamentares condenados ou foragidos manterem ativa a capacidade de destinar emendas. O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que os dois "estão no exercício da titularidade do mandato, segundo a informação da Câmara", mas não se manifestou sobre eventuais questionamentos futuros.

Embora a presidência da Câmara tenha proibido deputados no exterior de registrar presença ou votar, essa medida não impede a apresentação de emendas orçamentárias. Enquanto seus mandatos não forem formalmente cassados, eles mantêm esse direito. A tendência, segundo análise, é que Eduardo e Ramagem acabem perdendo os mandatos por falta, mas isso só deve ocorrer de março de 2026 em diante, o que lhes permitiria indicar os beneficiários finais das verbas antes de saírem.

Contexto Jurídico e Político dos Deputados

A manutenção da atividade parlamentar ocorre em meio a graves processos judiciais:

1. Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde fevereiro e já ultrapassou o limite de faltas na Câmara. Em novembro, a maioria dos ministros de um painel do STF aceitou denúncia contra ele por obstrução de justiça. A acusação alega que ele fez lobby junto ao ex-presidente americano Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras e tentar livrar seu pai, Jair Bolsonaro, da condenação. Ele pode enfrentar até quatro anos de prisão se condenado.
2. Alexandre Ramagem está foragido em Miami. Condenado em setembro pela Primeira Turma do STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por crimes como organização criminosa armada e golpe de Estado, ele fugiu do Brasil de forma clandestina no mês do julgamento. O STF já determinou a perda de seu cargo público na Polícia Federal e de seu mandato parlamentar.

Nesta quarta-feira (3), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou as portarias que formalizam a demissão de Ramagem e do ex-ministro Anderson Torres da Polícia Federal, atendendo à determinação do STF.

Estratégia Externa e Críticas

A permanência de Eduardo Bolsonaro nos EUA está ligada a uma estratégia de buscar apoio internacional para a causa do pai, que foi sentenciado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe. No entanto, essa estratégia tem sido alvo de duras críticas. Um artigo do Financial Times, citado pelo Valor Econômico, afirma que a tentativa do clã Bolsonaro de buscar ajuda em Washington "fracassou espetacularmente".

A reportagem avalia que o lobby resultou em tarifas comerciais impostas por Trump ao Brasil, o que irritou a classe empresarial brasileira, expôs Eduardo a acusações no país e, no fim, não impediu a prisão de Jair Bolsonaro. Para uma fonte anônima do setor financeiro ouvida pelo jornal, o ato de buscar intervenção externa é "absolutamente repreensível".

Futuro Incerto e Impacto Político

O caso coloca em evidência a fragilidade das regras internas do Congresso para lidar com situações extremas de afastamento de parlamentares. Enquanto a Câmara não executar as decisões judiciais e não cassar os mandatos, Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, mesmo de fora do país, continuam com poder sobre vultosos recursos públicos.

A situação também gera tensão dentro do PL. A fuga de Ramagem, que era cotado para ser candidato a governador do Rio de Janeiro em 2026, teria irritado Jair Bolsonaro e criado um vácuo na estratégia eleitoral do partido no estado.

O episódio das emendas deve acirrar o debate sobre a necessidade de o Congresso regulamentar o exercício de mandatos em circunstâncias que envolvem condenações judiciais, fugas do país ou abandono prolongado das funções.

Com informações de: Al Jazeera, CNN Brasil, G1, UOL, Guardian, Valor Econômico, Agência Brasil, O Globo ■