Uma avalanche de rejeição. É o que mostra o resultado preliminar da consulta pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que registrou 97% de discordância entre os participantes. Os números, da Câmara dos Deputados, são contundentes: 43.820 pessoas discordam totalmente da proposta (87%), e outras 1.211 discordam na maior parte (3%). Do outro lado, apenas 245 concordam totalmente e 89 concordam na maior parte, com 11 indecisos. O cenário evidencia um fosso entre a proposta legislativa e a percepção de uma parcela significativa da população, em especial dos servidores públicos.

A PEC 38/2025 foi protocolada na Câmara em 24 de outubro de 2025, após atingir as 171 assinaturas necessárias para começar a tramitar. O pacote, uma das prioridades do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), é composto por três textos: uma PEC, um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).

O que propõe a reforma e por que gera tanta polêmica?

Coordenado e relatado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o texto ambiciona, em suas palavras, "aproximar o funcionalismo da meritocracia" e aumentar a eficiência do Estado. Os quatro eixos centrais são: aperfeiçoar a gestão, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no funcionalismo. No entanto, sindicatos e parlamentares de oposição veem um conjunto de medidas que pode precarizar o serviço público.

Algumas das principais mudanças em discussão incluem :

• Fim da progressão por tempo de serviço: A progressão na carreira deixaria de ser automática por senioridade e passaria a depender de avaliação de desempenho.
• Avaliações de desempenho meritocráticas: Implementação de um sistema de avaliação com base em metas e resultados, tanto para servidores quanto para equipes e secretarias.
• Tabela única de remuneração: Criação de uma tabela salarial única para todo o serviço público de cada ente federativo, o que, segundo críticos, promove o achatamento dos salários.
• Limite para cargos comissionados: Estabelecimento de um percentual máximo de 5% de cargos comissionados no total de provimentos.
• Fim de benefícios: Extinção de vantagens como licença-prêmio, anuênios, quinquênios e limitação de férias a 30 dias, entre outros.

Meritocracia: modernização ou ameaça à estabilidade?

O coração do debate está na implantação de um modelo de gestão por resultados. Para o relator, deputado Pedro Paulo, a medida "traz um pouco da cultura da meritocracia na administração pública" e é essencial para modernizar o Estado. Ele assegura que o texto não tenta eliminar a estabilidade dos servidores.

Entretanto, essa visão é fortemente contestada. O ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) emitiu uma análise alertando que a avaliação de desempenho, ao ser vinculada à progressão e à possibilidade de perda do cargo, "fragiliza a autonomia técnica" e "pode estimular práticas de assédio por metas". Críticos argumentam que o modelo transforma a relação de trabalho, sujeitando o servidor concursado aos "caprichos de determinado gestor ou partido" para garantir sua progressão na carreira e até sua permanência, uma vez que o estágio probatório também se tornaria mais rigoroso e baseado nesses critérios.

Um trâmite sob pressão e o espectro da PEC 32

A sombra da PEC 32/2020, proposta pelo governo Bolsonaro e arquivada após intensa mobilização, paira sobre a discussão atual. A nova proposta é vista por entidades como o ANDES-SN como contendo "ataques piores que os contidos na PEC 32".

O ritmo da tramitação é outra fonte de apreensão para opositores. Há a possibilidade de o presidente da Câmara, Hugo Motta, autorizar um trâmite especial que permitiria agrupar partes do texto a outras matérias correlatas e levá-lo diretamente ao plenário, driblando a análise de comissões técnicas. O relator, Pedro Paulo, citou a existência de ao menos 33 tramitações paralelas que poderiam ser usadas para essa estratégia, visando acelerar a votação ainda em 2025.

O que esperar dos próximos capítulos

Com a proposta já protocolada, a batalha política deve se intensificar. De um lado, a base de centro-direita e a presidência da Câmara mobilizam-se para aprovar a reforma como uma marca de gestão. Do outro, entidades sindicais e partidos de oposição prometem pressionar para que o texto siga o rito tradicional, com debates amplos nas comissões, e mobilizar as categorias afetadas.

O resultado da consulta pública, embora não-vinculante, joga uma luz sobre a dimensão do desafio que os proponentes da reforma terão para construir consenso em torno de uma proposta que, até o momento, enfrenta uma oposição esmagadora.

Com informações de CNN Brasil, Confetam, Gazeta do Povo, Poder360, UOL, Veja, ANDES-SN. ■