No debate público, a palavra "crime" é uma das mais carregadas de significado e consequências. No entanto, seu uso na imprensa nem sempre reflete seu rigoroso conceito jurídico, gerando distorções que podem influenciar opiniões, condenar reputações e até alterar rumos políticos. Esta análise investiga a fronteira entre o que é realmente crime e o que a imprensa transforma em crime.

O que é realmente crime? A definição jurídica

Juridicamente, uma conduta só é considerada crime quando preenche três requisitos fundamentais, conforme a teoria tripartite consagrada no direito penal moderno: fato típico (conduta humana descrita em lei como infração), antijuridicidade (conduta contrária ao ordenamento jurídico, sem excludentes como legítima defesa) e culpabilidade (possibilidade de imputar o fato ao autor, que deve ser imputável e ter agido com dolo ou culpa).

Conforme explicam especialistas, "não é a bíblia, a cartilha do partido, o 'clamor social', o apresentador midiático, o delegado cowboy, o promotor justiceiro [...] que define o que é crime. Mas sim – e sobretudo nos quadros do Estado Democrático de Direitos e Garantias – a lei nos moldes da estruturação científica tripartite". A notícia crime ("notitia criminis"), por sua vez, é simplesmente o ato de levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um suposto delito, materializada no boletim de ocorrência.

O conceito de crime é uma definição jurídica precisa, construída através de processos legais com garantias fundamentais. No entanto, frequentemente assistimos a um fenômeno paralelo: a transformação de alegações, opiniões ou conflitos políticos em "crimes" pelo tratamento midiático, que antecipa vereditos e cria narrativas que podem distorcer a realidade factual. Esta análise crítica examina casos emblemáticos onde a imprensa ultrapassou sua função de informar para assumir o papel de juíza.

A construção do "crime" no jornalismo policial

O jornalismo policial brasileiro tem uma longa tradição de sensacionalismo que frequentemente antecipa julgamentos e cria narrativas criminais. Desde o começo do século 20, as reportagens policiais mexiam com as emoções dos leitores e "parecia servir como uma vacina para que eles se sentissem mais protegidos diante da imprevisibilidade do mundo moderno".

Com o tempo, essa dinâmica se profissionalizou na busca por audiência. Nas redações dos jornais populares que surgiram a partir dos anos 1950, "aumentar ou criar histórias fazia parte do sensacionalismo na profissão, o que incluía colocar cartazes ao lado do corpo das vítimas, batizar gangues de extermínio inexistentes, para atrair a atenção dos leitores". Um caso emblemático foi o do Mão Branca, um matador inventado por um redator que era apontado como suposto autor de homicídios na Baixada Fluminense dos anos 1980.

Nas rádios, a partir de 1968, Gil Gomes inventaria um jeito próprio de apimentar os crimes mais dramáticos, com sua voz característica e músicas de terror ao fundo. Esse formato se reinventaria na televisão com programas como Cidade Alerta e Balanço Geral, onde os apresentadores "davam credibilidade ao programa e ditavam a visão de mundo que legitimava a guerra diária da polícia contra os suspeitos".

O Tribunal da Imprensa: Quando a Narrativa Criminaliza

Em contraste com a precisão legal, a imprensa, ao relatar fatos, frequentemente opera no campo da narrativa. A repetição de termos, o tom de cobertura e a ênfase em determinados aspectos podem, na prática, transformar atos não-criminosos em escândalos públicos, construindo uma percepção de criminalidade que não necessariamente se sustenta na lei.

Casos emblemáticos: Quando a narrativa superou o fato

1. A censura a Chico Buarque e a resistência artística

Durante a ditadura militar, a música "Apesar de você" de Chico Buarque tornou-se um símbolo de resistência após ser inicialmente aprovada pela censura, que não percebeu seu caráter de protesto político. A canção, lançada no final de 1970, vendeu mais de 100 mil compactos em três meses até que, em fevereiro de 1971, tornou-se evidente que a sociedade a interpretava como um hino de oposição ao regime.

O governo então proibiu a música, invadiu a fábrica da gravadora Philips e destruiu todas as cópias em estoque. Chico Buarque tornou-se um dos principais alvos da censura, chegando a ter três de cada quatro composições vetadas, o que praticamente o impedia de trabalhar. O caso ilustra como o Estado transformou expressão artística e política em "crime", usando aparatos legais para criminalizar a dissidência.

Não obstante, Chico Buarque posteriormente teve seu nome sumariamente vetado na Rede Globo de Televisão. Não era permitido sequer a citação do nome do cantor e compositor. O caso foi denunciado no documentário "Muito Além do Cidadão Kane", da BBC de Londres, no caso repercutido como "transformar as pessoas em não-pessoas" e denunciado pelo próprio Chico Buarque.

2. A cobertura da Lava-Jato e o caso do triplex

O caso do apartamento tríplex no Guarujá tornou-se um dos mais emblemáticos da Operação Lava Jato, levando à condenação e prisão do ex-presidente Lula. O ex-presidente foi acusado de receber propina da empreiteira OAS na forma da reserva e reforma do imóvel, embora "o imóvel nunca tenha pertencido formalmente a Lula".

Após a prisão de Lula e a repercussão de que o triplex do Guarujá havia sido "confiscado e pertenceria formalmente à União", militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) ocuparam o imóvel por cerca de três horas, até a Polícia Militar de São Paulo cumprir com a "reintegração de posse" pedida por uma administradora subsidiária da OAS. Além das denúncias de "farsa jurídica", militantes do MTST perceberam que "nenhuma das obras das quais eram alegadas de reforma no triplex haviam sido realizadas", portanto caracterizando as notas de serviço, supostamente apresentadas por empresas do Paraná, como "frias".

Em 2021, o Ministério Público Federal reconheceu a prescrição dos supostos crimes e pediu o arquivamento do processo, citando decisões do STF que anularam as condenações de Lula - partes com base na reportagem do periódico The Intercept que divulgou um vazamento de conversas por Telegram do juiz Sérgio Moro com o promotor Dalton Dalagnol e um grupo de policiais federais, conseguidas por intermédio do hacker Walter Delgatti Neto - e consideraram o ex-juiz e atual Senador suspeito e parcial nos processos.

Este caso demonstra como uma narrativa criminal foi construída e amplificada pela mídia antes mesmo do esgotamento das vias judiciais, com consequências políticas profundas - Lula ficou preso por 580 dias, foi impedido de velar e cortejar o irmão em seu falecimento e de concorrer em 2018 para a Presidência da República.

3. O caso das aposentadorias especiais e o enquadramento como "demagogia"

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou uma PEC criando benefícios previdenciários especiais para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A Folha de S.Paulo, em cobertura editorial, tratou a medida como "pauta-bomba" e "demagogia perdulária".

O jornal argumentou que os dispositivos aprovados são "benesses descabidas em tempos de escassez orçamentária", estimando impacto financeiro significativo. Este caso ilustra como decisões políticas legítimas - ainda que controversas - podem ser enquadradas pela imprensa em terminologia normalmente associada a crimes ou imoralidade, influenciando a percepção pública sobre políticas sociais.

4. O Caso Escola Base: Quando o Sensacionalismo Destrói Vidas

Em 1994, a Escola Base em São Paulo tornou-se epicentro de um dos mais graves erros judiciários e midiáticos do Brasil. O caso iniciou-se quando duas mães relataram supostos comportamentos estranhos em seus filhos e acusaram os proprietários da escola, professores e um motorista de abuso sexual infantil.

O delegado Edélcio Lemos, responsável pelas investigações, agiu sob intensa pressão midiática, concedendo declarações dúbias à imprensa antes mesmo da conclusão dos trabalhos periciais. A imprensa, por sua vez, abraçou o sensacionalismo: manchetes como "Kombi era motel na escolinha do sexo" dominaram os noticiários, condenando publicamente os acusados antes de qualquer julgamento.

O laudo do IML era inconclusivo, indicando que lesões de uma criança teriam outras origens médicas, como constipação intestinal. Mesmo assim, a narrativa criminosa foi amplificada indiscriminadamente. Três meses depois, as novas investigações provaram a inocência de todos os acusados, mas o dano já era irreparável.

As consequências foram devastadoras:

• Os proprietários Icushiro e Maria Aparecida Shimada tiveram suas vidas destruídas, falecendo anos depois sem ver todas as indenizações quitadas
• A professora Paula Alvarenga nunca mais conseguiu trabalhar na profissão, sendo hostilizada como "abusadora de crianças"
• Maurício Alvarenga, motorista e principal acusado, vendeu seus negócios, abandonou sua família e tudo que lembrasse o episódio
• Veículos de imprensa como O Estado de S. Paulo, Folha de São Paulo, IstoÉ, Editora Abril, Rede Globo e SBT foram condenados a pagar indenizações

O caso tornou-se referência nos cursos de jornalismo e direito como exemplo trágico das consequências de acusações precipitadas e da condenação midiática.

5. Hamas e Israel: Enquadramentos Políticos em Conflitos Armados

O tratamento do Hamas como organização "terrorista" versus "grupo de resistência" ilustra como enquadramentos midiáticos podem simplificar realidades geopolíticas complexas. O Hamas é simultaneamente:

• Um movimento militante islamista fundado em 1987 como braço da Irmandade Muçulmana em Gaza
• Um partido político que venceu eleições legislativas em 2006 e controla a Faixa de Gaza desde 2007
• Uma organização classificada como terrorista por Israel, Estados Unidos, União Europeia e outros países

Esta dualidade gera enquadramentos jornalísticos distintos: enquanto a imprensa ocidental geralmente adota a terminologia "terrorista" para o Hamas, veículos de outros contextos podem referir-se ao grupo como "movimento de resistência". O ataque de 7 de outubro de 2023 foi amplamente caracterizado como "ataque terrorista" pela mídia ocidental, enquanto a subsequente ofensiva israelense em Gaza foi enquadrada como "combate ao terrorismo" , mesmo quando organizações internacionais apontavam para possíveis crimes de guerra e uma crise humanitária catastrófica.

A complexidade histórica é frequentemente omitida: o Hamas surgiu em um contexto de primeira intifada e como alternativa à OLP de Yasser Arafat, criticando os Acuerdos de Oslo e rejeitando o reconhecimento de Israel. As nuances sobre seu apoio regional e evolução política raramente recebem cobertura equilibrada.

6. O sequestro do empresário Abílio Diniz em 1989

Conforme registrado em reportagem, o empresário foi mantido refém por seis dias por "guerrilheiros ligados ao Movimento da Esquerda Revolucionária (MIR)", que exigiam um resgate de 30 milhões de dólares. O episódio ocorreu em um contexto político extremamente sensível: era o fim de semana do segundo turno da primeira eleição presidencial direta no Brasil após o fim da ditadura militar, disputada entre Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva.

A alegação que se propõe analisar é a de que o jornal O Globo teria atribuído o sequestro "por militantes do PT" um dia antes do segundo turno. Se confirmada, esta representação jornalística constituiria um caso claro de transformação midiática, uma vez que:

• Não há evidências nos registros disponíveis de que o Movimento da Esquerda Revolucionária (MIR) fosse uma organização formalmente vinculada ao Partido dos Trabalhadores (PT)
• A associação, feita na véspera de um segundo turno eleitoral polarizado, potencialmente criminalizava um partido político legalmente constituído por ações perpetradas por um grupo guerrilheiro distinto
• Uma foto posterior constrói a narrativa pleiteada pelo Jornal O Globo: já na delegacia, as armas apreendidas do crime eram apresentadas acima de bandeiras da campanha de Lula enroladas. O fato foi amplamente caracterizado como "plantio de provas" por analistas.
• Esta construção narrativa poderia influenciar eleitores a associarem a candidatura de Lula com atividades criminosas violentas

No contexto específico da eleição de 1989, é importante notar que o ambiente já era marcado por campanhas negativas. A cobertura eleitoral da época, conforme documentado pelo Memória Globo, adotava um sistema de rodízio que "privilegiava os principais candidatos, levando em conta não apenas a popularidade, mas também o valor político". Além disso, o papel da Rede Globo na eleição permanece controverso, com alegações de que sua cobertura utilizou-se de "habilidade em usar a televisão" para beneficiar determinada candidatura.

A eleição de 1989 foi historicamente significativa como a primeira direta desde 1960, marcando o fim de duas décadas de regime autoritário. Com 22 candidatos, foi um pleito caracterizado pela fragmentação política e pela emergência de novas lideranças. Neste contexto, qualquer associação entre um partido político e atividades criminosas teria um peso eleitoral considerável.

7. Entre o Jornalismo e o Entretenimento: A Banalização do Jurídico

O suposto caso envolvendo Marcelo Rezende e Fabíola Gadelha ilustra outra faceta problemática: a banalização de conceitos jurídicos no jornalismo policial. De acordo com relatos, durante uma transmissão, Rezende teria questionado a repórter sobre "o que é latrocínio" em um contexto de matéria incompleta.

Este episódio revela como programas policialescos podem:

• Simplificar termos jurídicos complexos para um público leigo, potencialmente distorcendo seus significados
• Criar conflitos espetaculosos que priorizam o entretenimento sobre a precisão jornalística
• Transformar erros profissionais corriqueiros em "casos" midiáticos

Fabíola Gadelha chegou a afirmar que Rezende "estava num momento que estava dando patadas, afastando pessoas", indicando um ambiente de trabalho com tensões que transbordavam para as telas.

8. O Caso Wallace Souza: O Crime Fabricado para o Jornalismo

Um exemplo radical e surrealista de como a busca pela audiência pode se confundir com a prática criminal é o caso do jornalista Wallace Souza, em Manaus. Apresentador de um programa policial de grande audiência, Souza era conhecido por sempre chegar primeiro ao local dos crimes, antes mesmo da polícia. A investigação posterior, no entanto, concluiu que ele supostamente ordenava os assassinatos para gerar conteúdo para seu programa e aumentar sua audiência, que o catapultou à política como deputado estadual. Este é talvez o exemplo mais literal de como uma atividade jornalística pode não apenas narrar, mas criar o crime que noticia.

9. O Caso Proconsult (1982): A Suspeita como Arma

Nas eleições para governador do Rio de Janeiro em 1982, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contratou a empresa Proconsult para informatizar a apuração. A lentidão nos resultados e a divulgação prioritária de dados do interior, onde o candidato apoiado pelo regime militar, Moreira Franco, era mais forte, gerou a suspeita de uma fraude eleitoral para prejudicar Leonel Brizola, do PDT. A cobertura da imprensa foi crucial. Enquanto o Jornal do Brasil denunciava pressões da Proconsult para alterar resultados, as Organizações Globo baseavam sua apuração em uma totalização paralela feita pelo jornal O Globo, que seguia um ritmo mais lento. O ambiente de desconfiança foi tanto que Brizola chegou a acusar a Globo publicamente de participar do esquema, levando a um embate ao vivo no Show das Eleições. Embora tenham sido encontrados erros nos boletins da Proconsult e houvesse fortes indícios de manipulação, o caso não resultou em uma condenação criminal formal. No entanto, a narrativa de fraude, amplificada pela imprensa, marcou profundamente a memória política do país como um exemplo de tentativa de manipulação eleitoral, sendo posteriormente tratado como um "crime" na percepção pública, ainda que seu julgamento legal tenha ficado inconcluso.

10. O "Dólar Paralelo": A Normalização de um Termo

Outra estratégia observada é a normalização linguística. Por anos, telejornais brasileiros se referiram à cotação do Dólar americano no mercado ilegal como "dólar paralelo":. O termo, eufemístico e técnico, era tratado com certa normalidade nos noticiários econômicos. No entanto, essa prática consistia na divulgação rotineira da cotação de uma moeda em um mercado que, por definição, é clandestino. A própria Wikipédia registra que o termo "mercado negro do dólar" foi abolido dos jornais por ser "politicamente incorreto", dando lugar à expressão menos carregada, "dólar paralelo". Esta substituição terminológica, adotada pela imprensa, diluía a natureza ilícita do mercado ao qual se referia, tratando um indicador de uma atividade ilegal com a mesma banalidade de qualquer outro dado econômico. A imprensa, neste caso, não criou um crime onde não havia, mas contribuiu para transformar um crime em uma normalidade.

11. Direito de Resposta e Retaliação Midiática

O direito de resposta do então governador Leonel Brizola na TV Globo em 1994 (originalmente redigido em 1992) ilustra dramaticamente os conflitos entre poder midiático e poder político. Em sua resposta, Brizola acusava a emissora de tê-lo transformado em alvo constante: "Todos sabem que eu, Leonel Brizola, só posso ocupar espaço na Globo quando amparado pela Justiça. Aqui cita o meu nome para ser intrigado, desmerecido e achincalhado perante o povo brasileiro".

Brizola argumentava que a ira da Globo contra ele não derivava de "posições éticas ou de princípios", mas do "temor de perder o negócio bilionário que para ela representa a transmissão do Carnaval". Ele também denunciava o que chamava de tendenciosidade e manipulação na cobertura jornalística da emissora, afirmando que a Globo "ataca e tenta desmoralizar os homens públicos que não se vergam diante do seu poder".

Logo após o episódio, a cobertura intensiva da Globo sobre arrastões nas praias do Rio de Janeiro criou um clima de insegurança que, segundo a análise do usuário, influenciou diretamente nas eleições meses depois. Essa estratégia de realce seletivo de crimes não constitui crime em si, mas gera consequências políticas concretas.

Este episódio exemplifica como a mera oposição política a interesses midiáticos pode ser transformada em uma narrativa de criminalidade ou incompetência, mesmo quando não há crimes reais envolvidos. A estratégia de associar um adversário político a um clima de insegurança, através de cobertura massiva de crimes, representa uma forma de influência que opera nas fronteiras do jornalismo ético.

Análise Crítica: Padrões que se Repetem

Os casos analisados revelam padrões preocupantes na atuação jornalística:

1. Pré-julgamento e condenação midiática: No Caso Escola Base, a presunção de inocência foi completamente ignorada em favor de uma narrativa espetaculosa e vendável
2. Enquadramentos geopolíticos assimétricos: No conflito Israel-Hamas, terminologias carregadas de valor ("terrorismo" versus "resistência") refletem alinhamentos políticos ao invés de descrições neutras
3. Banalização de conceitos jurídicos: Em programas policialescos, termos legais complexos são simplificados e espetacularizados, confundindo o público
4. Falta de retratação proporcional: No Caso Escola Base, os veículos noticiaram o arquivamento "por falta de provas", mas não enfatizaram adequadamente a inocência dos acusados
5. Publicidade opressiva: A cobertura intensiva e unilateral de casos judiciais, que a Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que pode ser legitimamente condenada sem violar a liberdade de comunicação
6. Falta de contraditório: Como aponta o professor de Direito Penal Nilo Batista, frequentemente a versão acusatória recebe ampla divulgação, enquanto a defesa é resumida a "breve menção a um comentário do acusado ou de seu defensor"
7. Criminalização do cotidiano: O professor observa que "a centralidade que a questão criminal assumiu" responde a transformações econômicas das últimas décadas, levando à "criminalização do cotidiano privado e da vida pública"

O poder das narrativas e a responsabilidade jornalística

A análise demonstra que há um abismo significativo entre o conceito jurídico de crime e sua representação midiática. Enquanto o direito penal exige rigorosa análise de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o jornalismo frequentemente opera sob lógicas de audiência, sensacionalismo e, em alguns casos, posicionamentos editoriais claros.

Os casos examinados revelam padrões preocupantes: a criminalização da expressão artística durante a ditadura, a construção de narrativas criminais midiáticas antes do esgotamento processual, e o enquadramento de políticas públicas legítimas como atos "demagógicos" ou "perdulários".

A análise do caso do sequestro de Abílio Diniz ilustra como a imprensa pode, conscientemente ou não, transformar associações frágeis em narrativas criminalizantes. Quando isso ocorre em contextos de alta sensibilidade política, como uma eleição presidencial polarizada, os efeitos podem ser profundamente distorcivos do processo democrático. Como propõe Nilo Batista, se o processo judicial vai se desenrolar na mídia, deveria haver pelo menos "paridade de armas" entre acusação e defesa. A prática atual, sem esse equilíbrio, é "abertamente antidemocrática" e substitui a garantia constitucional da presunção de inocência por uma perigosa presunção de culpa midiática.

Num ambiente democrático, é essencial que o público desenvolva consciência crítica para distinguir entre o fato jurídico e a narrativa midiática, compreendendo que o que é apresentado como "crime" nas manchetes nem sempre se sustenta nos tribunais - e que, inversamente, condutas socialmente danosas podem escapar ao enquadramento criminal por deficiências do sistema ou assimetrias de poder.

O Caso Escola Base permanece como o exemplo mais cristalino de como o sensacionalismo midiático, aliado a erros policiais, pode destruir vidas irreversivelmente. Mais de duas décadas depois, as lições sobre verificação, contextualização e respeito aos processos legais seguem mais urgentes do que nunca em um ecossistema midiático cada vez mais acelerado e competitivo.

Com informações de BBC, Folha, Forbes, G1, Jornal da USP, O Globo, Politize, UNIFAL-MG, Wikipédia, UNAV, Veja, Folha de S.Paulo, DW. ■