O relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), protocolou um pacote de propostas que estabelece uma série de novas regras para o serviço público nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta, que busca modernizar a gestão pública e conter gastos, inclui a limitação de auxílios, o fim de benefícios por tempo de serviço e novas regras para cargos de confiança.

O pacote é composto por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), fruto do grupo de trabalho instituído pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. O deputado defende que a reforma é necessária para adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e torná-la mais ágil, sem ferir direitos adquiridos como a estabilidade.

Os principais pontos da proposta

As mudanças propostas afetam uma vasta gama de aspectos da carreira pública. Dentre as principais alterações, destacam-se:

• Limitação de Auxílios: Os auxílios alimentação, saúde e transporte ficarão limitados a 10% do salário para servidores que recebam 90% ou mais do teto constitucional, com o objetivo de resgatar a natureza indenizatória desses benefícios.
• Fim de Progressões Automáticas: A proposta acaba com as progressões automáticas por tempo de serviço, os chamados triênios e quinquênios. A progressão na carreira ficará condicionada à avaliação de desempenho.
• Redução de Cargos Comissionados: A PEC limita os cargos em comissão a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos. Pelo menos metade desses cargos deverá ser ocupada por servidores de carreira.
• Avaliação e Bônus por Desempenho: É instituída a avaliação periódica de desempenho para todos os servidores. O texto também prevê um bônus anual, que pode chegar a até dois salários extras (ou quatro para cargos de confiança), vinculado ao cumprimento de metas.
• Tabela Salarial Única: A proposta cria uma tabela remuneratória única para todos os Poderes em cada ente da federação, a ser implementada em até dez anos, com o objetivo de acabar com distorções salariais.

Contraste com a realidade carioca

Enquanto o Congresso debate o limite de 10% para auxílios, servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro vivem uma realidade de restrição há mais de uma década. O auxílio-alimentação dos funcionários municipais é congelado no valor de R$ 12 por dia há 14 anos, abrangendo os governos de Eduardo Paes (PSD) e Marcelo Crivella (REP).

Esse valor, que não sofre reajuste desde 2011, é frequentemente alvo de críticas de associações de classe, que argumentam que o poder de compra do benefício foi drasticamente corroído pela inflação ao longo dos anos, impactando diretamente o orçamento dos servidores.

Meritocracia na prática

O discurso da meritocracia e dos bônus por desempenho, central na reforma proposta, já é uma realidade na administração municipal do Rio de Janeiro, reduto político do relator, deputado Pedro Paulo. Em entrevista à Agência Câmara, ele citou como exemplo a prefeitura carioca, onde "todas as 50 mil profissionais de educação podem ganhar um 14º e ganham quando há melhoria na nota nas suas escolas".

No entanto, a gestão municipal do Rio é alvo de críticas de parte do funcionalismo. Categorias como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contestam a política de bonificações. Eles argumentam que a Portaria nº 2.436/2003 do Ministério da Saúde já estabelece um Incentivo Financeiro Anual, repassado a todos os estados e municípios, destinado especificamente ao pagamento de um 14º salário integral para essas categorias. Na prática, se essa bonificação é utilizada para outras finalidades, configura-se na gestão um caso fidedigno de improbidade administrativa. Outros municípios do mesmo Estado, como Niterói, Petrópolis e Iguaba Grande, já pagam o IFA do Ministério da Saúde às categorias.

Enquanto a prefeitura institui um bônus por desempenho discricionário, servidores alegam que o município se nega a cumprir integralmente a portaria federal, descumprindo um direito que deveria ser garantido independentemente de metas. Essa situação ilustra a tensão entre a lógica de meritocracia proposta na reforma e a garantia de direitos já estabelecidos em lei.

Com informações de: Agência Câmara Notícias, Amazonas Atual, G1, Valor Econômico, O Globo, Migalhas. ■