Em uma sessão histórica e unânime, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a chamada PEC da Blindagem. A decisão, com 26 votos contrários e nenhum a favor, enterra regimentalmente a proposta que ampliava a proteção de deputados, senadores e até presidentes de partidos contra ações judiciais. O voto foi uma resposta direta às massivas manifestações populares do último domingo e a uma forte pressão interna, colocando fim a uma tentativa de criar um escudo legal para parlamentares investigados.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incisivo em seu parecer pela rejeição total. Ele classificou a PEC como um "golpe fatal na legitimidade do Congresso" que abriria "portas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos". Vieira argumentou que o texto, sob a aparência de defender as instituições, tinha o objetivo real de "blindar parlamentares das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes".

O que a PEC propunha e por que causou revolta

A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior era profunda em suas mudanças:

• Exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares.
• Estendia o foro privilegiado (direito de ser julgado pelo STF) para presidentes nacionais de partidos políticos.
• Definia que decisões sobre prisões em flagrante de congressistas também seriam tomadas em votação secreta.

Críticos da matéria lembraram que uma regra semelhante vigorou entre 1988 e 2001. Nesse período, o Congresso analisou cerca de 300 pedidos de abertura de processo e autorizou apenas um – um caso de receptação de veículo roubado envolvendo um deputado ligado ao tráfico de drogas. Esse histórico foi citado como prova de que o mecanismo seria usado para a impunidade, e não para a justiça.

A pressão das ruas e o recuo em cadeia

A aprovação rápida da PEC na Câmara gerou uma reação imediata da sociedade civil. No domingo (21), milhares de pessoas foram às ruas em todas as 27 capitais do país em protestos contra a proposta, que ganhou apelidos como "PEC da Bandidagem" e "PEC da Impunidade". A força das manifestações ecoou dentro do Senado, influenciando a posição até mesmo de parlamentares que inicialmente poderiam ser favoráveis.

O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia preparado um relatório alternativo para tentar alterar a PEC em vez de rejeitá-la, decidiu retirar sua proposta e acompanhar o voto unânime pela rejeição. Ele admitiu ter sido pressionado pela opinião pública, especialmente por meio das redes sociais. O arrependimento também chegou à Câmara, onde alguns deputados chegaram a se desdizer publicamente do voto favorável que haviam dado.

Unanimidade que enterra de vez o projeto

A decisão unânime da CCJ tem um significado prático crucial: pelas regras do Senado, não é possível apresentar recurso para levar a proposta ao plenário quando a votação na comissão é unânime. Isso significa que a PEC está arquivada definitivamente no Congresso Nacional. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que havia pautado a votação com urgência, comemorou o resultado e afirmou que a proposta era "inconstitucional" e uma "falta de respeito ao eleitor".

A rejeição da PEC da Blindagem é vista como uma significativa derrota política para o Centrão, bloco partidário que havia impulsionado a aprovação do texto na Câmara. O episódio demonstrou o poder da mobilização popular em frear uma agenda considerada por muitos como um retrocesso democrático e um pacto de impunidade em um momento em que o Congresso é alvo de diversas investigações judiciais.

Com informações de: Agência Brasil, CartaCapital, CBN, G1, Notícias UOL, Portal Vermelho, Reporter Nordeste, Senado Notícias. ■