Em sessão tumultuada, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. A proposta, que altera regras de imunidade parlamentar, foi aprovada em segundo turno por 344 votos a 133, após ter recebido 353 votos a favor no primeiro turno.

A PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização prévia da Casa legislativa correspondente (Câmara ou Senado). O Congresso terá 90 dias para se manifestar sobre cada pedido de abertura de processo – caso não haja deliberação nesse prazo, a ação penal seguirá automaticamente.

Principais mudanças aprovadas:

• Autorização prévia do Congresso para processos criminais contra parlamentares no STF, retomando regra vigente entre 1988 e 2001
• Fim do voto secreto para essas autorizações, após rejeição de destaque que previa sigilo – as votações serão abertas
• Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, mesmo sem mandato eletivo
• Restrições a prisões: parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis (como racismo, terrorismo e crimes hediondos)
• Medidas cautelares contra congressistas só poderão ser autorizadas pelo STF, inclusive em ações cíveis

Contexto e polêmicas

A proposta foi originalmente apresentada em 2021 pelo deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), atual ministro do Turismo, após a prisão do então deputado Daniel Silveira por determinação do STF. Ganhou força em agosto de 2025, quando bolsonaristas ocuparam plenários do Congresso em protesto contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Defensores argumentam que a PEC fortalece as instituições e protege parlamentares de supostos abusos do Judiciário. O relator, Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que as prerrogativas "são garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Legislativo".

Críticos denominam a proposta de "PEC da Impunidade". Parlamentares de oposição alertam que o texto beneficia corruptos e pode facilitar a infiltração do crime organizado na política. "Votar e aprovar essa PEC é pedir para o crime organizado disputar cadeiras e vencer eleições", disse Kim Kataguiri (União-SP).

Próximos passos

Os deputados ainda precisam analisar dois destaques pendentes antes de enviar a proposta ao Senado. Como se trata de uma PEC, precisa ser aprovada em dois turnos pela Câmara e pelo Senado, com pelo menos 308 votos de deputados e 49 de senadores em cada turno.

Se aprovada, a emenda terá aplicação imediata e poderá sustar processos em andamento contra parlamentares.

Com informações de BBC Brasil, Folha de S.Paulo, Câmara dos Deputados, Valor Econômico, Brasil de Fato, G1 e ICL Notícias. ■