Em uma manobra classificada por críticos como "PEC da Impunidade", o Centrão tentou aprovar às pressas uma proposta que altera as regras de imunidade parlamentar, com discussões realizadas "no escuro" e planos para votação secreta no plenário da Câmara dos Deputados. A votação, inicialmente prevista para esta quarta-feira (27/08), foi adiada devido à falta de consenso e à forte resistência de parte da base governista e oposição.

O relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), sequer havia protocolado o texto finalizado antes da reunião de líderes, mas ainda assim havia pressão para que a votação ocorresse durante a madrugada, com parecer não consolidado sendo apresentado em cima da hora.

Principais pontos da proposta:

• Exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de inquéritos contra parlamentares
• Condenação criminal só com aprovação de 2/3 do STF (atualmente basta maioria simples)
• Restrição à prisão preventiva e medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica
• Vedação ao controle judicial sobre decisões do Congresso que suspendam investigações
• Revisão periódica a cada 90 dias de prisões preventivas autorizadas

O ponto mais criticado foi a proposta de voto secreto para decisões sobre abertura de investigações e sustação de processos já em curso. Essa manobra, que reduziria a transparência e o custo político para parlamentares que apoiam a blindagem, foi considerada "de alto risco" do ponto de vista regimental e jurídico, pois a Constituição exige votação nominal em projetos de emenda constitucional.

A tentativa de votação rápida e sem divulgação nominal do texto fez parte de um acordo para encerrar a ocupação do plenário por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas enfrentou resistência até de partidos da base governista, como PT e PSD. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou o adiamento como "vitória da democracia", alertando que a proposta transformaria o Legislativo em "autoentitulado Judiciário".

Se aprovada, a PEC retomaria regras similares às da Constituição de 1988, que vigoraram até 2001, quando a Emenda Constitucional nº 35 eliminou a exigência de autorização prévia do Legislativo para investigações. Naquele período, centenas de pedidos de investigação foram engavetados pelas Casas Legislativas.

O adiamento da votação não significa o arquivamento da proposta. Líderes partidários devem retomar as discussões na próxima semana, e o relator Lafayette de Andrada precisa apresentar uma versão final do texto.

Com informações de: G1, ICL Notícias, BBC, UOL, Agência Câmara, iG■