O Palácio do Planalto concluiu nesta segunda-feira (25) a rodada de reuniões com entidades da sociedade civil, grandes plataformas digitais (big techs), setor de radiodifusão e representantes do Comitê Gestor da Internet para discutir os dois projetos de regulamentação das plataformas digitais que serão enviados ao Congresso Nacional. Os textos abordarão a regulação de conteúdo e a regulação econômica do setor, com medidas para combater concorrência desleal e definir responsabilidades sobre publicação de material ilegal.

O governo optou por não compartilhar os textos completos dos projetos durante as reuniões, apresentando apenas as linhas gerais das propostas. Segundo fontes do Planalto, a decisão se baseia no entendimento de que a arena de debates deve ser o Congresso Nacional, e não negociações prévias que poderiam abrir brechas para medidas protelatórias das big techs.

As reuniões revelaram posicionamentos divergentes entre os participantes. Enquanto entidades da sociedade civil apoiaram as propostas, ainda que com ressalvas, as grandes plataformas de tecnologia manifestaram questionamentos sobre o escopo e os critérios das novas regras.

Os Principais Pontos de Discordância

• Limite de usuários para regulação: As big techs questionaram o critério de aplicação das normas a plataformas com três milhões ou mais de usuários, defendendo um patamar mais alto.
• Mecanismos de notificação: As plataformas pediram esclarecimentos sobre como funcionará o sistema de notificação de conteúdo ilegal.
• Remoção de conteúdo: Entidades civis manifestaram preocupação com a falta de mecanismos claros para evitar abusos das plataformas na remoção de conteúdos.
• Participação social: Organizações criticaram a falta de previsão de conselhos consultivos e consultas públicas para auxiliar a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Contexto Internacional e a Extensão para a Mídia Tradicional

O debate sobre regulação de plataformas ocorre em um momento em que a desinformação é considerada o principal risco global para 2025, de acordo com relatório do Fórum Econômico Mundial e declarações da UNESCO. Tawfik Jelassi, diretor-geral adjunto de Comunicação e Informação da UNESCO, defendeu que "cada país precisa ter uma regulamentação sobre isso" e alertou que "os países não estão preparados o suficiente para combater a desinformação".

Especialistas apontam que a regulação das plataformas digitais pode abrir caminho para uma revisão do marco regulatório de todos os meios de comunicação. A Journalism Trust Initiative (JTI), proposta pela Repórteres Sem Fronteiras (RSF), já apresenta diretrizes para avaliação de processos de produção de informação e tem sido adotada por mais de 2 mil veículos em 119 países.

No entanto, setores do conglomerado de imprensa e suas associações resistem a propostas de regulação mais ampla, argumentando que medidas poderiam comprometer a liberdade de expressão. Essa resistência ocorre mesmo diante de uma crise de confiança nos meios tradicionais - apenas 40% dos entrevistados em 47 países disseram confiar na maioria das notícias.

O Caso Brasileiro e o Combate à Desinformação

O governo brasileiro tem enfatizado a proteção de grupos vulneráveis como uma das principais motivações para a regulação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que "liberdade de expressão não é você execrar a vida dos outros, não é mentir, não é fazer provocação ou propaganda do ódio".

O Brasil já possui mecanismos institucionais de combate à desinformação, com ações coordenadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para notificar plataformas sobre conteúdos falsos. Somente em 2024, foram registrados mais de 703 mil ataques virtuais contra a imprensa no país - aproximadamente 2 mil agressões por dia.

Os novos projetos de lei pretendem criar um marco legal mais robusto para lidar com esses desafios, estabeleciendo obrigações específicas para plataformas de diferentes portes. Para as big techs, estão previstos deveres como:

1. Manter escritório no Brasil com atendimento ao consumidor
2. Avaliar e mitigar riscos sistêmicos desde a concepção dos serviços
3. Realizar auditorias externas independentes
4. Publicar relatórios de transparência regularmente
5. Adotar infraestrutura tecnológica adequada e resiliente

Conclusão: Um Debate que Transcende as Plataformas Digitais

As reuniões no Planalto marcam o início de um debate mais amplo sobre o ecossistema informacional brasileiro. A regulação das plataformas digitais não ocorre isoladamente, mas como parte de uma discussão global sobre como preservar a integridade dos sistemas democráticos diante dos riscos representados pela desinformação em escala industrial.

O desafio será equilibrar regulação eficaz com liberdade de expressão, criando mecanismos que combatam abusos sem cercear o debate democrático. Com a conclusão da fase de discussões preliminares, a bola agora está com o Congresso Nacional, onde se dará o debate substantivo sobre o futuro da regulação da comunicação no Brasil.

Com informações de: G1, Observatório da Imprensa, Agência Gov - EBC, Agência Brasil, Gov.br, The Conversation, Poder360, Repórteres Sem Fronteiras (RSF). ■