O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 63 vetos a Lei 15.190/25, conhecida como "PL da Devastação", que altera regras do licenciamento ambiental no Brasil. A decisão, anunciada nesta sexta-feira (8), ocorreu sob forte pressão de ambientalistas, que alertavam para riscos de retrocessos na proteção ecológica. Paralelamente, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional para preencher lacunas deixadas pelos vetos e uma Medida Provisória (MP) que implementa imediatamente a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos.

Os vetos presidenciais atingiram cerca de 15% dos 398 dispositivos aprovados pelo Congresso, onde o texto havia sido defendido por ruralistas e setores industriais como necessário para "destravar obras". Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, os cortes buscam equilibrar agilidade e proteção: "Fizemos vetos estratégicos para preservar a integridade do licenciamento. As nossas metas de desmatamento zero e redução de emissões estão mantidas" . Entre os principais pontos barrados estão:

• Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Vetada a extensão do mecanismo de autodeclaração para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de mineração. A medida evita que projetos similares à barragem de Brumadinho (que rompeu em 2019 matando 272 pessoas) obtenham licenças sem análise técnica.
• Descentralização sem padrões nacionais: Impedida a transferência a estados e municípios da definição exclusiva de critérios como potencial poluidor, evitando "guerra ambiental" com flexibilização para atrair investimentos.
• Alterações na Lei da Mata Atlântica: Mantido o regime especial de proteção do bioma, que conserva apenas 24% da vegetação original.
• Restrições a consultas indígenas e quilombolas: Vetados artigos que limitavam a participação de comunidades tradicionais com terras não homologadas, garantindo direitos constitucionais.
• Dispensa de licenciamento para propriedades com CAR pendente: Exigida análise prévia do Cadastro Ambiental Rural para isenções no agronegócio.

Já a Medida Provisória assinada por Lula antecipa a vigência da Licença Ambiental Especial (LAE), originalmente prevista para entrar em vigor em 180 dias. A licença acelerará projetos considerados prioritários pelo Conselho de Governo, como reconstrução no Rio Grande do Sul e exploração de petróleo na foz do Amazonas. Contudo, o governo vetou o modelo "monofásico" (que concederia todas as licenças simultaneamente), mantendo as etapas de avaliação para evitar "insegurança jurídica e custos antecipados".

Organizações ambientais reagiram com cautela. Embora tenham classificado os vetos como "vitória da mobilização social", destacaram que a disputa não acabou: os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los. Além disso, a LAE e o novo projeto de lei precisarão ser monitorados para evitar brechas . Já a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) criticou a decisão, afirmando que o texto original era "fruto de amplo diálogo" no Legislativo.

Com informações de: Agência Câmara Notícias, Repórter Brasil, G1, BBC, Agência Gov (EBC), Campanha PL da Devastação, O Globo, ADUSP, Agência Pública