A Suprema Corte dos Estados Unidos desferiu um golpe significativo na política comercial do presidente Donald Trump nesta sexta-feira (20). Por uma maioria de 6 votos a 3, os justices decidiram que Trump "extrapolou sua autoridade" ao utilizar a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977, para impor tarifas generalizadas a produtos importados de dezenas de países.

O julgamento representa a primeira vez que a mais alta corte do país decide que o presidente excedeu seus poderes legais em uma iniciativa de grande escala, invalidando a base jurídica que sustentava o chamado "tarifaço". A decisão abre caminho para que empresas e importadores busquem o reembolso de bilhões de dólares pagos em tarifas desde a implementação das medidas, inicialmente justificadas como resposta ao fluxo de fentanil e ao déficit comercial.

Escrevendo para a maioria, o chefe de justiça John Roberts enfatizou a separação dos poderes. A decisão afirma que a Constituição reserva ao Congresso, e não ao Presidente, o poder de impor tarifas e taxas. "O Presidente afirma o poder extraordinário de impor tarifas unilateralmente de montante, duração e escopo ilimitados", escreveu Roberts no documento divulgado pela corte. "Diante da amplitude, história e contexto constitucional dessa autoridade alegada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la. Ele não pode.".

O caso foi levado à Suprema Corte após uma série de desafios legais movidos por empresas afetadas e por um grupo de 12 estados norte-americanos. Entre os demandantes estavam a Learning Resources, uma empresa de brinquedos educacionais de Illinois, e a V.O.S. Selections, uma importadora de vinhos de Nova York, que alegaram que as tarifas estavam dizimando seus negócios e forçando aumentos de preços para os consumidores.

Detalhamento da decisão e seus efeitos:

• Fundação legal derrubada: O núcleo da decisão é que a IEEPA, que permite ao presidente regular o comércio em resposta a uma "ameaça extraordinária", não menciona tarifas e nunca havia sido usada para este fim por presidentes anteriores. Seu uso para impor taxas sobre importações foi considerado uma distorção da lei.
• A composição da votação: A maioria de 6-3 foi formada pelos três juízes liberais (Ketanji Brown Jackson, Elena Kagan e Sonia Sotomayor) e por três conservadores: o chefe de justiça John Roberts e os juízes Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett, esta última indicada por Trump em seu primeiro mandato. Os juízes conservadores Brett Kavanaugh, Samuel Alito e Clarence Thomas votaram contra a decisão.
• Impacto econômico e reembolsos: A decisão força o governo a interromper a cobrança das tarifas implementadas sob a IEEPA. Mais do que isso, especialistas estimam que o governo pode ter que reembolsar mais de US$ 175 bilhões arrecadados desde a implementação das taxas, beneficiando gigantes como Costco e Revlon, que já haviam entrado na justiça para garantir seus direitos.
• Exceções: É importante notar que a decisão não afeta todas as tarifas de Trump. Taxas sobre o aço e o alumínio, impostas sob uma lei diferente (Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962), permanecem em vigor, a menos que sejam contestadas separadamente.

A reação da Casa Branca foi imediata. O presidente Trump, que estava em um evento na Geórgia quando a decisão foi divulgada, havia reclamado mais cedo que estava "esperando por essa decisão há uma eternidade". Apesar do revés, a administração já havia sinalizado que possui um "plano B" para tentar manter as tarifas em vigor usando outras justificativas legais, embora nenhuma delas ofereça a mesma flexibilidade e abrangência da IEEPA.

1. A Lei IEEPA e seu uso histórico: A lei de 1977 foi criada para dar ao presidente ferramentas para lidar com ameaças externas, como congelamento de ativos e sanções. Nenhum presidente antes de Trump a interpretou como uma autorização para impor tarifas, que são tradicionalmente consideradas uma questão de receita e política comercial de competência do Legislativo.
2. O argumento do governo rejeitado: O procurador-geral dos EUA, John Sauer, argumentou que a palavra "regular" na lei daria ao presidente o poder de usar tarifas. A Corte rejeitou essa interpretação, afirmando que se o Congresso quisesse dar esse poder, teria mencionado "tarifas" ou "taxas" explicitamente, como faz em outras leis.
3. Próximos passos: A decisão representa um marco na doutrina das "questões principais" (major questions doctrine), que exige que o Congresso seja explícito ao delegar poderes de enorme impacto econômico e político ao Executivo. Agora, o ônus recai sobre o Congresso para legislar sobre tarifas, ou sobre a administração para encontrar uma nova base legal, um processo que pode ser lento e politicamente custoso.

A decisão foi recebida com alívio por parceiros comerciais dos EUA, como Canadá, México e União Europeia, que haviam sido alvos das medidas e prometido retaliações. Para as empresas americanas, a decisão traz um ar de previsibilidade, embora a ameaça de uma nova investida tarifária por outras vias legais ainda persista no horizonte.

Com informações de BERNAMA, BBC News, Courthouse News Service, The New York Times, CBC/Radio-Canada, Los Angeles Times, NBC News, The Express Tribune. ■