O Serviço de Imigração e Controle de Alfândega dos Estados Unidos (ICE) está operando sob novas e controversas diretrizes que ampliam significativamente o poder de seus agentes para prender imigrantes e entrar em residências sem um mandado assinado por um juiz. A política, formalizada em memorandos internos em 2025 e janeiro de 2026, representa uma mudança radical nas práticas de fiscalização e já enfrenta desafios legais por suposta violação da Quarta Emenda da Constituição americana, que protege contra buscas e apreensões irrazoáveis.

O cerne da mudança está na reinterpretação dos tipos de mandados necessários para ações coercitivas. Tradicionalmente, para entrar forçadamente em uma residência, os agentes do ICE precisavam de um mandado judicial, emitido por um juiz após demonstração de causa provável. A nova orientação, no entanto, passou a autorizar a entrada forçada e o uso de "quantidade necessária e razoável de força" com base apenas em um mandado administrativo (Formulário I-205), um documento interno assinado por funcionários do próprio Departamento de Segurança Interna (DHS). Um memorando de 12 de maio de 2025, assinado pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, afirma que o escritório jurídico do DHS determinou que a Constituição e as leis de imigração "não proíbem" confiar apenas em mandados administrativos para prender pessoas em suas casas que tenham uma ordem final de deportação.

Contexto de expansão das deportações

Esta mudança de política ocorre dentro do contexto da campanha de deportações em massa do governo do presidente Donald Trump, que mobilizou milhares de agentes em cidades de todo o país. Dados obtidos pelo *New York Times* mostram uma mudança no perfil das pessoas presas: a proporção de detidos com condenações criminais caiu de 46% no início do mandato de Trump para 28% em meados de outubro de 2025. Em operações de alto perfil em cidades como Los Angeles e Chicago, mais da metade dos presos não tinha antecedentes criminais.

Ampliação para prisões em locais públicos

Em janeiro de 2026, um novo memorando expandiu ainda mais os poderes, facilitando prisões sem qualquer mandado em locais públicos. A diretriz altera a interpretação do termo "propenso a fugir", permitindo que agentes de nível inferior detenham qualquer pessoa que suspeitem estar no país ilegalmente se acreditarem que ela pode deixar o local antes que um mandado administrativo seja obtido. Ex-funcionários do ICE criticaram a definição como "extremamente ampla", afirmando que "abrangeria essencialmente qualquer pessoa que eles queiram prender sem mandado".

Críticas e preocupações constitucionais

A nova política tem sido alvo de fortes críticas de advogados, grupos de defesa de imigrantes e legisladores, que a veem como uma violação direta dos direitos constitucionais.

• Violacao da Quarta Emenda: Especialistas legais argumentam que a diretriz "voa na cara" do que a Quarta Emenda protege, que é o direito à privacidade e à proteção contra invasões governamentais irrazoáveis no lar.
• Treinamento contraditorio: Denunciantes relataram que novos agentes estão sendo treinados sob esta nova diretriz, embora os manuais oficiais de treinamento do DHS ainda afirmem que mandados administrativos não autorizam a entrada em residências.
• Distribuicao secreta: O memorando de maio de 2025, embora endereçado a "todo o pessoal do ICE", foi distribuído de forma seletiva e secreta. Alguns funcionários só podiam lê-lo na presença de um supervisor, sem poder tirar cópias ou notas.

O caso de Minneapolis: exemplo da nova tática

As tensões sobre essas táticas chegaram a um ponto crítico em Minneapolis, Minnesota. Em 11 de janeiro de 2026, repórteres da Associated Press testemunharam agentes do ICE, equipados com equipamento tático e rifles, arrombando a porta da frente da casa de Garrison Gibson, um liberiano com ordem de deportação. Documentos revisados pela AP confirmaram que os agentes tinham apenas um mandado administrativo. A cidade tem sido palco de protestos e confrontos, agravados pela morte de dois cidadãos americanos, incluindo Renee Good, baleada por um agente do ICE em 7 de janeiro.

Ações judiciais em andamento

A constitucionalidade da política já está sendo contestada nos tribunais. Na sexta-feira, 30 de janeiro, grupos de defesa de imigrantes, incluindo o Greater Boston Latino Network e o Brazilian Worker Center, entraram com a primeira ação judicial federal conhecida para contestar a diretriz. O processo, protocolado em Boston, alega que a política do ICE "eliminou uma salvaguarda crítica" e viola a Quarta Emenda.

Resposta oficial

A porta-voz do DHS, Tricia McLaughlin, defendeu as ações, afirmando que qualquer pessoa que receba um mandado administrativo I-205 "teve pleno devido processo e uma ordem final de remoção de um juiz de imigração". Ela argumentou que a Suprema Corte e o Congresso "reconheceram a propriedade dos mandados administrativos em casos de aplicação da lei de imigração". Sobre o memorando de 2026 que amplia as prisões sem mandado, ela afirmou que "isso não é novidade", mas sim um "lembrete" para os agentes manterem registros detalhados.

Enquanto os tribunais começam a avaliar essas questões, as novas diretrizes do ICE continuam a ser implementadas, marcando uma expansão significativa do poder de imigração no interior dos EUA e levantando profundas questões sobre o equilíbrio entre segurança nacional e liberdades civis.

Com informações de: Associated Press, The New York Times, UOL, PBS NewsHour, Brasil 247, NBC News ■