Os recentes casos graves de importunação sexual e difusão de desinformação no Big Brother Brasil, somados a um histórico de situações similares, não são acidentes isolados. Eles são o produto de uma lógica de programação que frequentemente coloca o ibope e o escândalo acima da dignidade e da verdade. Nesse contexto, a existência de mecanismos de controle social e parlamentar sobre a mídia, historicamente encarnados por iniciativas como a campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania", mostra-se mais relevante do que nunca.

Um Antídoto Histórico: A Gênese da Fiscalização Parlamentar

A mobilização parlamentar em defesa da qualidade da TV e dos direitos humanos não é uma reação nova. Ela nasceu organizada em 2002, fruto de uma deliberação da VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, que reuniu cerca de 1.500 militantes e lideranças. A campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania" foi instalada como um projeto permanente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em parceria com dezenas de entidades da sociedade civil. Seu objetivo era claro: criar um instrumento legítimo para promover o respeito aos direitos humanos e à dignidade do cidadão na televisão brasileira, resgatando o verdadeiro significado da liberdade de expressão.

Mecanismos de Ação: Mais do que Denúncia, uma Ferramenta de Pressão

A campanha não se limitou ao discurso. Ela criou mecanismos concretos e transparentes para canalizar a insatisfação da sociedade e exercer pressão:

• Rankings Públicos da Baixaria: A cada quatro meses, era divulgada uma lista dos programas mais denunciados pelos telespectadores, baseada em milhares de registros via site ou Disque-Câmara. Esta publicização era uma forma de accountability, expondo publicamente as práticas abusivas.
• Pressão sobre Anunciantes: A campanha evoluiu para também divulgar os nomes dos patrocinadores e anunciantes dos programas campeões em denúncias, atingindo o fluxo financeiro que sustenta a baixaria. A pergunta "Quem financia a baixaria?" tornou-se uma poderosa ferramenta de mercado.
• Subsídio para Ação Legal: As denúncias e rankings serviram como base fundamental para a atuação do Ministério Público Federal, que passou a usar essas informações para propor Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e mover ações contra emissoras. Em Pernambuco, por exemplo, três emissoras assinaram um TAC se comprometendo a não mais expor pessoas ao escárnio ou mostrar imagens explícitas de cadáveres em programas policiais.

Ecos no Presente: Por que Esta Função Parlamentar Continua Vital

Apesar de a comissão específica mencionada não constar na estrutura atual da Câmara, a sua função essencial – fiscalizar o conteúdo televisivo em defesa dos direitos humanos – permanece mais do que atual e está abrigada em outros espaços, como a própria Comissão de Direitos Humanos. Os casos recentes do BBB ilustram com clareza por que esse olhar crítico do Legislativo é indispensável:

1. Contra a Naturalização da Violência: Quando um programa com audiência de milhões transforma uma investigação por importunação sexual em parte de seu enredo, há um risco enorme de banalizar a violência. A fiscalização parlamentar atua como um freio simbólico e um lembrete de que tais atos são crimes, não entretenimento.
2. Contra a Amplificação da Desinformação: O episódio da fake news sobre o Bolsa Família propagada por uma participante do BBB ao vivo mostra como a TV ainda é um vetor poderoso de mentiras. Um órgão público de fiscalização tem o dever de alertar a sociedade e cobrar responsabilidade das emissoras por esse tipo de conteúdo.
3. Em Defesa de um Espaço Público Saudável: A televisão, especialmente a aberta, ocupa um espaço público concedido e molda valores. Permitir que ela seja dominada por uma lógica incessante de conflito, humilhação e baixaria, sem qualquer contraponto ou crítica institucional organizada, é abrir mão de qualquer padrão mínimo de qualidade e respeito.

Conclusão: Não é Censura, é Responsabilidade Social

As emissoras historicamente reagiram a essas iniciativas acusando-as de censura. No entanto, há uma diferença abismal entre a censura estatal prévia e o controle social democrático e pós-veiculação exercido por uma comissão parlamentar em conjunto com a sociedade. Trata-se de garantir que a liberdade de expressão das emissoras não se torne uma licença para violar direitos, difamar, desinformar ou degradar. Em um momento onde os reality shows testam constantemente os limites da ética, a existência de um olhar atento e crítico do Poder Legislativo sobre a programação televisiva não é um capricho: é uma obrigação com a cidadania e um antídoto necessário contra a barbárie como espetáculo.

Com informações de: Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), Agência de Notícias da Câmara dos Deputados ■