O papel do Ministério das Minas e Energia

O Ministério de Minas e Energia (MME) é o poder concedente final dos contratos de distribuição de energia elétrica no Brasil. Cabe a ele, com base em recomendações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), decidir pela prorrogação ou pela declaração de caducidade (rompimento) das concessões. Essas decisões, que podem valer por mais 30 anos, impactam diretamente a vida de milhões de consumidores e a qualidade de um serviço essencial. A revisão desses contratos deveria ser um momento de rigorosa avaliação de desempenho, mas os casos recentes revelam um cenário de contradições.

Light (RJ): renovação após recuperação judicial

Em novembro de 2025, a Aneel deu aval unânime para a renovação por 30 anos do contrato da Light, concessionária do Rio de Janeiro. A decisão final agora está com o MME. A recomendação considera que a empresa cumpriu critérios de eficiência econômico-financeira e de continuidade do serviço, mesmo tendo passado por um processo de recuperação judicial aprovado em 2024. A área técnica da Aneel equiparou os efeitos da reestruturação financeira a um aporte de capital. O aval ocorreu após pressão política favorável, incluindo uma carta assinada por mais de 30 prefeitos da área de concessão. A pergunta que fica é: a recuperação financeira é sinônimo de qualidade no fornecimento de energia?

Enel São Paulo: à beira da caducidade

O cenário é radicalmente diferente em São Paulo. A Enel SP, que substituiu a Eletropaulo, enfrenta um processo de fiscalização que pode levar à caducidade de seu contrato, que vence em 2028. A Aneel retomará a análise em fevereiro de 2026, investigando falhas no restabelecimento de energia após tempestades em 2023 e 2024. A situação se agravou em dezembro de 2025, quando milhões de clientes ficaram sem energia por mais de cinco dias. Isso levou o governador Tarcísio de Freitas, o prefeito Ricardo Nunes e o próprio ministro do MME, Alexandre Silveira, a anunciarem um pedido formal de caducidade do contrato à Aneel. O ministro afirmou que a empresa "perdeu, inclusive do ponto de vista reputacional, as condições para continuar". A pressão mostra que, quando a falha é extrema e visível, a ação do MME pode ser mais dura.

Enel Rio: liderança em reclamações, mas com recomendação de renovação

No Rio de Janeiro, a Enel Rio (que substituiu a Ampla) apresenta um paradoxo. Em 2025, a falta de energia foi a principal reclamação na Aneel, e a Enel Rio liderou o ranking nacional de distribuidoras mais reclamadas, considerando a densidade de queixas por 10 mil unidades consumidoras. Apesar disso, em agosto de 2025, a diretoria da Aneel decidiu recomendar ao MME a prorrogação do contrato da concessionária. A justificativa foi o cumprimento dos critérios formais do Decreto nº 12.068/2024. O diretor Fernando Mosna votou contra, entendendo que a distribuidora não cumpria alguns critérios que deveriam ser considerados. O caso expõe a possível desconexão entre a métrica regulatória formal e a experiência real do consumidor.

Análise crítica: critérios em questão

Os três casos ilustram uma aparente inconsistência nos critérios que norteiam as recomendações à mesa do MME:

• Discrepância entre desempenho e renovação: Como a distribuidora mais reclamada do país (Enel Rio) recebe uma recomendação de prorrogação, enquanto outra (Enel SP) enfrenta pedido de caducidade? A avaliação parece reagir a crises agudas e pressão política, mas não a um histórico crônico de insatisfação.
• Prioridade financeira: A Light obteve aval após recuperação judicial, sugerindo que a saúde financeira pode pesar mais do que a qualidade do serviço prestado ao longo do contrato.
• Papel do MME: O ministério, que tem a palavra final, oscila entre ser um mero homologador das recomendações da Aneel e um ator político que intervém sob pressão extrema, como no caso de São Paulo. Falta transparência sobre como pondera fatores técnicos, financeiros e sociais.

O decreto que rege as renovações (Decreto 12.068/2024) estabelece que uma empresa com recomendação de caducidade pendente não pode ter o contrato renovado. Isso cria um jogo de pressão onde a ameaça de caducidade se torna a principal ferramenta para forçar melhorias, mas que pode ser acionada de forma seletiva.

Conclusão: a revisão que não revisa?

O processo de revisão dos contratos de concessão, que deveria ser a principal ferramenta do MME para garantir um serviço de qualidade, parece muitas vezes servir mais à continuidade operacional e à estabilidade regulatória do que a uma auditoria rigorosa da prestação do serviço. Os casos da Light, Enel SP e Enel RJ mostram que os caminhos para a renovação ou a caducidade são tortuosos e nem sempre alinhados com a percepção pública. Enquanto o consumidor segue reclamando da falta de energia, a decisão final sobre quem continuará fornecendo o serviço por três décadas parece pautada por uma complexa teia de critérios formais, saúde financeira e conjuntura política. A verdadeira revisão, que coloca o usuário no centro, ainda está por ser feita.

Com informações de: CNN Brasil, UOL Economia (Estadão Conteúdo), MegaWhat, Agência Brasil, Gov.br (ANEEL) ■