A remoção do ministro Alexandre de Moraes e de sua família da lista de sanções da Lei Magnitsky Global pelos Estados Unidos, em 12 de dezembro, acendeu um debate sobre o destino de outros seis brasileiros que continuam sob punição americana. A situação mais emblemática é a do advogado-geral da União, Jorge Messias, frequentemente citado em listas de possíveis nomes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma futura vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Diferentemente de Moraes, que sofreu sanções econômicas, Messias teve seu visto de entrada nos Estados Unidos revogado em 22 de setembro de 2025.

A sanção específica contra o topo da AGU

A medida contra Messias foi anunciada no mesmo dia em que a esposa de Alexandre de Moraes foi incluída na lista Magnitsky. Na ocasião, o advogado-geral reagiu com veemência, classificando a ação como "totalmente incompatível com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas" entre os dois países e uma "agressão injusta". Ele afirmou ainda que recebia a medida "sem receios" e reafirmou seu compromisso com a independência do Sistema de Justiça brasileiro. Anteriormente, em julho, Messias já havia repudiado publicamente a inclusão de Moraes na lista, chamando-a de "grave e inaceitável ataque à soberania" do Brasil.

Como advogado-geral da União, Messias é o principal representante legal do Estado brasileiro dentro e fora do país. A revogação do visto, portanto, impacta diretamente sua capacidade de representar oficialmente o Brasil em território americano, complicando eventuais negociações diplomáticas diretas ou participação em fóruns internacionais.

Quem são os outros brasileiros ainda sancionados?

Junto com Jorge Messias, outras cinco pessoas ligadas ao Poder Judiciário tiveram seus vistos revogados pelos EUA em setembro. São eles:

• Airton Vieira: juiz auxiliar de Alexandre de Moraes no STF e desembargador do TJ-SP.
• Benedito Gonçalves: ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi relator das ações que tornaram o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.
• José Levi: ex-advogado-geral da União no governo Bolsonaro e ex-secretário-geral da presidência do TSE sob Moraes.
• Rafael Henrique Janela Tamai Rocha: juiz auxiliar de Moraes no STF, envolvido na instrução de processos sobre tentativa de golpe.
• Marco Antonio Martin Vargas: ex-assessor eleitoral de Moraes no TSE e desembargador do TJ-SP.

A sanção a esse grupo específico de magistrados e ex-magistrados é vista como uma retaliação direta ao julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme sinalizado pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, que chegou a chamar o processo de "caça às bruxas".

Um universo de sanções: do terrorismo ao Judiciário

As sanções contra autoridades do Judiciário brasileiro representam um capítulo distinto dentro da aplicação da Lei Magnitsky a indivíduos com ligação com o Brasil. Antes desses casos, a lista americana já incluía outros nomes, majoritariamente vinculados por Washington a crimes internacionais graves.

Dentre os brasileiros ou residentes no Brasil sancionados anteriormente por esse regime estão:

• Indivíduos acusados de financiar terrorismo, como Ahmad Al-Khatib (Al Qaeda) e Bilal Mohsen Wehbe (Hezbollah).
• Traficantes e lavadores de dinheiro ligados a facções como PCC e Comando Vermelho, como Diego Macedo Gonçalves do Carmo, o "Brahma".
• Supremacistas brancos, como Ciro Daniel Amorim Ferreira, acusado de liderar uma organização terrorista no Telegram.

Este contexto destaca a natureza excepcional e politicamente carregada das sanções aplicadas a autoridades do Estado brasileiro, que foram justificadas com base em alegações de violações de direitos humanos e supressão de liberdades, e não por crimes como terrorismo ou narcotráfico.

As implicações políticas de uma sanção pendente

A manutenção das sanções contra Jorge Messias, enquanto as de Alexandre de Moraes são removidas, cria um cenário complexo. Analistas apontam que a medida pode ser um sinal de que os EUA buscam uma desescalada seletiva com o Brasil. A retirada de Moraes, o principal alvo, alivia a pressão máxima, mas manter punições sobre seus antigos auxiliares e sobre o advogado-geral da União mantém um instrumento de pressão política.

Para Messias, a situação é delicada. A restrição de visto não bloqueia bens financeiros, como faz a Magnitsky "clássica", mas impõe uma limitação prática e um estigma diplomático. Se, por um lado, sua forte defesa da soberania nacional e do STF pode angariar apoio político doméstico, por outro, a situação com os EUA pode ser considerada um fator de risco em uma eventual avaliação para um cargo de relevância internacional, como uma cadeira no Supremo.

Até o momento, não há nenhum indicativo oficial de que os EUA pretendam reavaliar as sanções contra Messias e os outros cinco brasileiros. Seu futuro nas listas de restrição americanas parece depender diretamente do curso das relações bilaterais e da evolução do cenário político-judiciário que originalmente motivou as punições.

Com informações de: Brasil de Fato, O Cafezinho, CNN Brasil, O Globo, Brasil Paralelo, Gazeta do Povo ■