A aprovação do Projeto de Lei Antifacção pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (18), representou um revés significativo para a oposição, que, através do relator Guilherme Derrite (PP-SP), tentou descaracterizar a proposta original do governo. A análise dos fatos mostra que, longe de ser uma "desconfiguração" do projeto, o resultado final consagrou a visão do Planalto nos pontos mais críticos.

As Principais Derrotas da Oposição no Texto Final

A tramitação do PL 5582/2025 foi marcada por tensão e pela apresentação de seis versões diferentes pelo relator Derrite. No entanto, as alterações mais controversas, que representavam os principais objetivos da oposição, foram barradas ou drasticamente atenuadas:

• Atuação da Polícia Federal Preservada: Derrite chegou a propor que o combate ao crime organizado fosse uma atribuição primária das polícias civis estaduais, o que, na prática, enfraqueceria a atuação da Polícia Federal. Após forte pressão e críticas de que a medida "blindaria os criminosos do andar de cima", o relator recuou completamente. O texto aprovado não altera as competências da PF, mantendo sua capacidade de investigar o crime organizado em todo o território nacional sem a necessidade de anuência de governadores.
• Equiparação ao Terrorismo Rejeitada: A tentativa de equiparar facções criminosas ao terrorismo, uma bandeira de parte da oposição, foi barrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e encontrou forte resistência do governo. Especialistas alertaram que a mudança, além de tecnicamente inadequada, poderia abrir brecha para interferência externa e causar sérios impactos na economia brasileira, como a imposição de sanções internacionais.
• Lei Antiterrorismo Intocada: Associado à derrota anterior, o texto final do Antifacção não propôs mudanças na Lei Antiterrorismo de 2016, outro ponto que era alvo de críticas do governo quando constava em versões anteriores do relatório.

A Concessão Governista: A Questão dos Recursos

O principal ponto de atrito que permaneceu no texto aprovado, e que foi classificado pelo governo como uma derrota, diz respeito à destinação dos bens apreendidos das organizações criminosas. O projeto original previa que os recursos fossem integralmente para fundos federais. A versão de Derrite, no entanto, estabelece um rateio: em operações conjuntas entre a PF e forças estaduais, os valores confiscados serão divididos igualmente entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e os fundos estaduais.

Integrantes do governo e o próprio diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, argumentam que essa regra pode "descapitalizar" a Polícia Federal e outros fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O PT chegou a apresentar um destaque para retomar a redação original, mas foi derrotado.

Análise: Por que o Governo Saiu Vitorioso?

O resultado da votação pode ser atribuído a uma combinação de fatores:

1. Fortalecimento do Texto: Muitas das mudanças do relator, na verdade, tornaram o projeto mais rigoroso, como a criação do crime de "domínio social estruturado" com penas de 20 a 40 anos e a exigência de cumprimento de até 85% da pena para progressão de regime. Esses pontos atraíram apoio transversal.
2. Recuos Estratégicos de Derrite: O relator percebeu que insistir nas alterações que enfraqueciam a PF era insustentável politicamente e recuou, optando por travar a batalha principalmente no campo do financiamento.
3. Coesão da Base Governista: A base aliada fez duras críticas públicas ao relatório, unindo-se em torno da defesa da Polícia Federal e da proposta original, o que gerou um contraponto eficaz às tentativas de mudanças profundas.

O projeto agora segue para o Senado, onde o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator. O governo já sinalizou que buscará reverter a regra de rateio de bens e recuperar outros pontos de sua proposta original, indicando que a batalha pelo marco legal do crime organizado ainda não terminou.

Com informações de: G1, Agência Brasil, Câmara dos Deputados, CNN Brasil, BBC, GauchaZH, Veja, Consultor Jurídico ■