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O Brasil corre contra o relógio para implementar a TV 3.0 a tempo da Copa do Mundo de 2026, mas a velocidade desse processo contrasta fortemente com a paralisia regulatória que atinge, há mais de dez anos, a democratização da televisão paga. De um lado, o governo federal aprova em ritmo acelerado uma medida provisória que atende ao lobby dos radiodifusores, com direito a financiamento bilionário do BNDES e liberação de R$ 1,3 bilhão para a compra de kits de recepção. De outro, a regulamentação dos canais comunitários, universitários e legislativos na TV por assinatura — prevista na Lei 12.485/2011 — permanece letra morta, condenando centenas de emissoras comunitárias a um limbo jurídico que ameaça sua própria existência.
O contraste é brutal e revelador das prioridades do Estado brasileiro quando se trata de comunicação: o capital privado é atendido com urgência, recursos públicos e desburocratização; o interesse público, representado pelos canais comunitários, é tratado com indiferença e procrastinação.
I. A correria da TV 3.0: pressa que serve a quem?
O novo padrão de televisão digital, batizado de TV 3.0 (ou DTV+), foi oficializado por decreto presidencial em agosto de 2025, com a promessa de revolucionar a experiência do telespectador com imagens em 8K, som imersivo e interatividade. O governo federal, em sintonia com as principais emissoras de radiodifusão, tratou de construir uma arquitetura de financiamento robusta para viabilizar a transição:
O Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social, em artigo publicado na CartaCapital, foi direto ao apontar o caráter antidemocrático dessa operação: “TV 3.0 atende lobby privado e ignora propostas pró-democratização. Para viabilizar essa ‘revolução’, Lula continua cedendo ao lobby dos radiodifusores para que o BNDES libere novos financiamentos. Enquanto isso, as emissoras públicas seguem esquecidas”. Na mesma análise, a entidade lembra que as promessas da TV digital original — interatividade com serviços governamentais, middleware Ginga e canais da cidadania — nunca saíram do papel.
A escolha da tecnologia ATSC 3.0, de origem estadunidense, também é criticada como um movimento de dependência tecnológica em um momento de tensão comercial com os Estados Unidos, repetindo o padrão de submissão aos interesses estrangeiros que já marcou a transição analógico-digital.
II. TV por assinatura: a lei que ninguém regulamentou
Se na TV aberta a pressa é regra, na TV por assinatura o que vigora é o abandono regulatório. A Lei 12.485/2011, conhecida como Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), foi um marco ao unificar as regras para a TV paga no Brasil, independentemente da tecnologia (cabo, satélite ou micro-ondas). Em seu artigo 32, a lei estabeleceu a obrigatoriedade de as operadoras reservarem canais de distribuição gratuita para diferentes entidades:
Mais de uma década depois, a regulamentação desses dispositivos segue incompleta. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) protagonizaram um vaivém regulatório que nunca se concretizou. Em 2011, a Anatel criou um grupo de trabalho para discutir a “Norma dos Canais Básicos de Utilização Gratuita”. Em 2017, a Ancine abriu consulta pública para regulamentar o credenciamento de canais comunitários e universitários, mas o processo não avançou de forma decisiva. O resultado prático é que, até hoje, não há um procedimento claro e consolidado para que entidades da sociedade civil possam ocupar esses espaços na TV paga.
Como se não bastasse, o cenário se agravou com a expansão dos serviços de streaming linear (IPTVs e plataformas FAST), que não se enquadram na Lei do SeAC por serem classificados como Serviços de Valor Adicionado (SVA) pela Anatel. Essa lacuna regulatória significa que as novas formas de distribuição de vídeo pela internet não são obrigadas a carregar os canais públicos e comunitários, ampliando a assimetria e jogando as TVs comunitárias em uma situação de crescente irrelevância.
Os números são alarmantes. De acordo com a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), existem 150 TVs comunitárias no país, mas muitas estão fechando porque as plataformas de streaming dão preferência aos canais comerciais. “Sem acesso do telespectador, não há mais interesse das empresas apoiarem a programação desses canais”, afirma Fernando Trezza, presidente da ABCCOM. A Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) contabiliza 190 TVs universitárias igualmente prejudicadas.
O presidente da Associação Gaúcha de Canais Comunitários (AGCCOM), Adriano Alves de Oliveira, resume a indignação do setor: “É um absurdo o fato de não haver ainda regulamentação para SVA. A lei da analogia prevê que, na falta de regulamentação ou lei específica, que seja usado o padrão do sistema idêntico, que é a Lei do SeAC, pelo menos nessa questão do carregamento”. A expectativa do setor era de que o PL do Streaming (PL 8.889/2017) pudesse resolver o problema, mas o texto aprovado na Câmara incluiu os canais comunitários, mas excluiu os canais universitários da obrigação de must carry, mantendo a seletividade na garantia de acesso.
III. Duas velocidades, um mesmo problema: concentração da comunicação
O diagnóstico é inequívoco: o Brasil opera em duas velocidades quando o assunto é regulação da comunicação. A TV aberta — dominada por um punhado de grandes grupos familiares que historicamente controlam as concessões públicas — recebe tratamento prioritário, financiamento público farto e desburocratização legislativa. Já os canais comunitários, criados por lei como instrumento de democratização, são tratados como incômodo secundário, empurrados de uma gestão a outra sem que o poder público efetivamente cumpra seu dever de regulamentar o acesso.
Essa assimetria não é acidental. Ela reflete a força política dos radiodifusores no Congresso Nacional e nos gabinetes ministeriais — uma força construída ao longo de décadas de distribuição clientelista de concessões, que transformou a comunicação de massa em moeda de troca política e não em direito da cidadania. Enquanto isso, as TVs comunitárias, que dependem de trabalho voluntário e financiamento colaborativo para produzir conteúdo local e plural, são abandonadas à própria sorte, vendo seu espaço no dial e na grade das operadoras ser progressivamente reduzido.
Em dezembro de 2025, o Observatório da Imprensa publicou uma reportagem emblemática com o título “Canais públicos previstos na lei do cabo podem desaparecer”, alertando que a criação de uma nova licença para TV por assinatura (o Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa, SCEMa) poderia enterrar de vez as obrigações de carregamento de canais comunitários. O coordenador de projetos do Instituto Epcom, James Görgen, foi categórico: “Este é um dos assuntos mais sérios dos últimos anos. É comum a Anatel legislar por portarias e normas, enquanto o Congresso discute uma legislação mais abrangente. Foi exatamente o que ocorreu com a lei do cabo e as normas que regem o DTH e o MDS entre 95 e 97, e que, por sinal, deixaram de fora os canais públicos”.
IV. O que está em jogo?
Mais do que uma questão técnica, o abandono regulatório dos canais comunitários na TV por assinatura é uma questão de direito à comunicação. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 220, estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição, devendo o Estado garantir o acesso à informação e pluralidade de vozes. Os canais comunitários são instrumentos privilegiados para realizar esse mandato constitucional na ponta — nas periferias, nos pequenos municípios, nas comunidades onde a grande mídia não chega ou chega de forma distorcida.
Enquanto isso, a TV 3.0 avança a passos largos, mas com uma pergunta incômoda no ar: a quem servirá essa nova tecnologia se o espectro continuar dominado pelos mesmos atores de sempre? O Intervozes já havia alertado, em 2003, que a transição para o digital era uma oportunidade histórica de democratizar as comunicações. A oportunidade foi perdida. A TV 3.0, ao que tudo indica, repete o mesmo roteiro: inovação tecnológica a serviço da concentração econômica, enquanto o interesse público fica para depois — um depois que nunca chega.
A regulamentação da Lei do SeAC para os canais comunitários e universitários é urgente e inadiável. Assim como é urgente que o PL do Streaming em tramitação no Senado corrija a exclusão dos canais universitários e garanta must carry também para os SVAs. Do contrário, o Brasil assistirá, em tempo real, ao enterro de uma conquista legal que já nasceu natimorta: o direito da sociedade civil de produzir e acessar conteúdos que escapem ao monopólio das grandes redes.
Enquanto o governo comemora a “modernização” da TV aberta com recursos bilionários e pressa legislativa, as TVs comunitárias seguem à deriva, sem regulamentação, sem financiamento e sem espaço. Essa é a face antidemocrática da política de comunicações brasileira: o Estado age rápido quando o capital privado demanda; age devagar, quando o interesse público clama.
No momento em que a TV 3.0 se prepara para entrar no ar durante a Copa do Mundo, vale a pergunta que o Congresso, o Executivo e as agências reguladoras insistem em ignorar: quantas TVs comunitárias terão que fechar suas portas até que o direito à comunicação seja levado a sério?
Com informações de CartaCapital, Intervozes, Tele.Síntese, Tela Viva, Teletime, Observatório da Imprensa, Estadão, Agência Brasil, Poder360, Olhar Digital, Canaltech, Gov.br (Ministério das Comunicações), ABCCOM, ABTU, AGCCOM ■