O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14), um projeto de lei que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e será protocolada nesta quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional. O objetivo central da proposta é assegurar dois dias de folga remunerados para os trabalhadores a cada cinco dias trabalhados, substituindo o modelo atual, no qual são necessários seis dias de trabalho para um dia de descanso.

A decisão foi acertada durante um almoço no Palácio do Planalto entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que também contou com a presença do ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e do novo líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS). O encontro ocorreu após uma sequência de ruídos entre governo e Congresso sobre o formato de tramitação da matéria. Motta vinha defendendo que a Casa discutisse o tema por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já em andamento. Após o almoço, o presidente da Câmara concordou com o envio do projeto do governo, mas não abriu mão da PEC, que seguirá seu cronograma paralelamente.

Com o regime de urgência constitucional, a Câmara dos Deputados terá até 45 dias para votar o projeto; se isso não ocorrer, a pauta de votações ficará trancada até que a proposta seja analisada. Aprovado na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, que terá o mesmo prazo de 45 dias para deliberar. Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, resumiu o cronograma: “O Lula vai mandar esse projeto. A partir do momento que ele estiver protocolado, são 45 dias para a Câmara votar, se não tranca a pauta, e, depois, mais 45 para o Senado votar. Ou seja, em 90 dias, em três meses, vai estar votado, sim ou sim.”

Embora a íntegra do texto não tenha sido divulgada, pontos centrais da proposta do governo já foram antecipados por fontes oficiais. A minuta em análise nos ministérios estabelece três pilares considerados “inegociáveis” pelo Planalto:

• Fim da escala 6x1, com a garantia de dois dias de descanso remunerado a cada cinco dias trabalhados;
• Redução da jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais, sem corte nos salários;
• Manutenção da remuneração, assegurando que a redução da carga horária não implique diminuição dos vencimentos.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas não interfere na possibilidade de negociação dos dias de descanso – que podem não ser necessariamente sábados e domingos, conforme explicou Boulos.

O ministro Boulos classificou a mudança como “quase uma questão humanitária”, argumentando que o direito a dois dias de folga melhora a qualidade de vida dos trabalhadores e pode aumentar a produtividade. “Uma coisa é você trabalhar para poder viver. Outra coisa é você viver para trabalhar, que é o que está acontecendo com milhões de trabalhadores brasileiros”, afirmou. “Um trabalhador que está exausto, em burnout, com crise de ansiedade e depressão pelo excesso de trabalho, esse trabalhador vai produzir mais tendo mais tempo de descanso.”

O envio do projeto ocorreu simultaneamente à decisão do governo de retirar de pauta a regulamentação do trabalho por aplicativos. O ministro José Guimarães justificou a medida pela falta de consenso entre as partes envolvidas: “Nós retiramos de pauta os aplicativos. Não há consenso das partes e não vamos votar uma matéria que não tenha consenso nem de um lado, nem do outro. Fica pra depois.” Com isso, o Planalto concentra seus esforços na aprovação do fim da escala 6x1 como uma das principais bandeiras do semestre pré-eleitoral.

A tramitação do projeto não ocorre em ambiente consensual. A decisão de Lula de enviar a proposta com urgência constitucional desagradou o Centrão e a oposição, que avaliam o movimento como uma interferência no Legislativo. Parlamentares da base aliada, no entanto, defendem a celeridade para evitar que o calendário eleitoral atrase a votação. No campo econômico, o setor produtivo já reage com críticas. Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode provocar queda de 0,7% no PIB, o equivalente a mais de R$ 76 bilhões por ano. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, classificou o projeto como prejudicial à economia e atribuiu motivação eleitoral à iniciativa do governo.

Enquanto o projeto de lei do governo avança em regime de urgência, a Câmara já tem uma PEC em tramitação sobre o mesmo tema, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que prevê a redução gradual da jornada para 36 horas semanais. O presidente Hugo Motta determinou que essa proposta seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (15), e a expectativa é que a comissão especial conclua os trabalhos até o fim de maio. As duas propostas – o PL do governo e a PEC da Câmara – poderão caminhar paralelamente até que fique claro qual dos textos tem maior viabilidade política de aprovação.

Com a publicação da mensagem de envio no DOU e o protocolo previsto para esta quarta-feira, o governo dá início à corrida contra o relógio para ver o projeto aprovado antes das eleições. Resta agora acompanhar os próximos capítulos dessa negociação no Congresso, onde a popularidade da medida será posta à prova diante dos interesses econômicos e políticos em jogo.

Com informações de G1, O Globo, Estadão, UOL, Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, GZH, SBT News, Veja, CNN Brasil, A TARDE e Agência Brasil ■